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MANTIDA DECISÃO DO CNJ QUE VETOU A ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO COM TITULARIDADE DE CARTÓRIO.

O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Mandado de Segurança (MS) 27955 e manteve decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que vetou a possibilidade de uma técnica judiciária acumular o cargo público com a titularidade de serventia extrajudicial. Na decisão, o CNJ determinou que a servidora optasse pelo cargo do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) ou pela outorga da delegação do 1º Ofício da Comarca de Bezerros.
No mandado de segurança impetrado no Supremo, a servidora alegou, entre outros argumentos, que lhe foi concedida licença para interesse particular, não remunerada, e tal fato interrompe o exercício do cargo, não se caracterizando portanto o impedimento observado pelo CNJ. Liminar deferida parcialmente pelo relator anterior do processo, ministro Joaquim Barbosa (aposentado), suspendeu os efeitos da decisão do Conselho de forma que a técnica não fosse compelida a realizar a opção.
Denegação Ao analisar o mérito da ação, o rel…
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MINISTRO DO STF ANULA REVISÃO DE PENSÕES CONCEDIDAS A FILHAS DE SERVIDORES COM BASE EM REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou os efeitos de acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) na parte em que determinou a revisão e o cancelamento de benefícios previdenciários de pensão por morte concedidos a filhas solteiras maiores de 21 anos de servidores públicos civis, com base numa lei de 1958, que tenham atualmente outras fontes de renda. A decisão do ministro foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 35032 e estendida a outros 215 processos que discutiam a mesma matéria.
A Lei 3.373/1958, que dispunha sobre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, previa, em seu artigo 5º, inciso II, parágrafo único, que “a filha solteira, maior de 21 anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente”. A Lei 1.711/1952 e todas as que a regulamentavam, incluída a Lei 3.373/58, foram revogadas pela Lei 8.112/90, que dispôs sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das …

INSCRIÇÕES PARA A MENTORIA EM LICITAÇÕES!

Você sabia que eu ajudo EMPRESÁRIOS a ganhar LICITAÇÕES?
Sou apaixonada pelo tema e há alguns anos descobri que meu PROPÓSITO DE VIDA é ajudar empreendedores a alavancar suas empresas, render bons lucros aos sócios, gerar mais e mais empregos e fazer com que essas empresas prestem bons serviços e forneçam excelentes produtos para a Administração Pública.
Sempre com muita ética e honestidade: dá, sim, para ganhar licitações com base no bom preço e qualidade técnica! E se você não participa de licitações porque duvida disso, eu vou te provar que a corrupção está em uma parcela muito pequena das contratações públicas e há milhares de oportunidades em todo o país que são aproveitadas por um número muito, muito pequeno de empresários VISIONÁRIOS que sabem disso!
Trabalho com assessoria em licitações há 15 anos. Desde antes da inauguração do meu escritório, já prestava esse serviço aos empresários de Brasília, cidade com o maior número de contratações públicas do Brasil. E …

FILHOS DE PACIENTE QUE MORREU APÓS RECEBER MEDICAMENTO VEDADO SERÃO INDENIZADOS EM 300 SALÁRIOS MÍNIMOS.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou indenização por danos morais de 300 salários mínimos em favor de dois filhos de uma paciente que morreu em razão de complicações decorrentes da administração de medicamento que lhe causava alergia.
A indenização contra o Hospital Copa D’Or, do Rio de Janeiro, havia sido fixada em R$ 50 mil para cada filho pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), mas a Terceira Turma, com base em casos semelhantes, considerou o valor ínfimo e aumentou-o para 150 salários mínimos em favor de cada um deles.
“A hipótese dos autos representa de maneira inconteste a efetiva ocorrência de dano moral aos recorrentes, filhos da paciente que por um – na falta de melhor predicado – lastimável erro médico sofreu gravíssimas consequências, cujas repercussões atingiram o âmago da personalidade e a esfera psíquica mais sensível de seus filhos”, apontou a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi.
De acordo com os filhos, …

DECRETO VAI ATUALIZAR VALORES DE LICITAÇÃO, CONGELADOS HÁ 20 ANOS.

Notícia veiculada no site Valor Econômico, AQUI, informa estar previsto para as próximas semanas um decreto presidencial autorizando a atualização dos valores que limitam cada modalidade das licitações promovidas pela União Federal. Os valores estão congelados há 20 anos e a correção pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) resultará em um reajuste de 230%.
Além da correção da inflação, prevista na Lei de Licitações (8.666/93), um dos principais objetivos do decreto é melhorar a eficiência das compras governamentais, por meio da expansão das dispensas de licitação. Atualmente, cerca de 85% dos órgãos da administração direta realizam pregões deficitários. 
Uma licitação é considerada deficitária sempre que o custo de realização do pregão supera a economia obtida em relação ao preço de referência do edital. Um estudo da Controladoria-Geral da União (CGU) aponta que a eficiência melhora bastante com a redução no número de leilões.
Isso acontece especialmente por conta do ele…