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STF MANTÉM NOMEAÇÃO DE SERVIDORES APROVADOS EM CONCURSO.

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e manteve a nomeação de servidores aprovados em concursos públicos para cargos na Justiça do Estado de Mato Grosso. De acordo com o relator, o caso apresenta violação ao princípio da segurança jurídica, uma vez que os envolvidos tomaram posse e já exercem suas funções há mais de 10 anos, sendo inclusive considerados estáveis no serviço público. A decisão do ministro foi tomada no Mandado de Segurança (MS 30891), impetrado pelo Estado de Mato Grosso contra o ato do CNJ que declarou nulas as nomeações realizadas em 2005 e 2006.

A situação que deu origem à decisão teve início em março de 2003, quando uma portaria do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ-MT) suspendeu todos os concursos para ingresso de servidores, e as contratações e nomeações deles decorrentes, com o fundamento da necessidade de reorganização do seu quadr…

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