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FILHOS DE PACIENTE QUE MORREU APÓS RECEBER MEDICAMENTO VEDADO SERÃO INDENIZADOS EM 300 SALÁRIOS MÍNIMOS.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou indenização por danos morais de 300 salários mínimos em favor de dois filhos de uma paciente que morreu em razão de complicações decorrentes da administração de medicamento que lhe causava alergia.
A indenização contra o Hospital Copa D’Or, do Rio de Janeiro, havia sido fixada em R$ 50 mil para cada filho pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), mas a Terceira Turma, com base em casos semelhantes, considerou o valor ínfimo e aumentou-o para 150 salários mínimos em favor de cada um deles.
“A hipótese dos autos representa de maneira inconteste a efetiva ocorrência de dano moral aos recorrentes, filhos da paciente que por um – na falta de melhor predicado – lastimável erro médico sofreu gravíssimas consequências, cujas repercussões atingiram o âmago da personalidade e a esfera psíquica mais sensível de seus filhos”, apontou a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi.
De acordo com os filhos, …
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DECRETO VAI ATUALIZAR VALORES DE LICITAÇÃO, CONGELADOS HÁ 20 ANOS.

Notícia veiculada no site Valor Econômico, AQUI, informa estar previsto para as próximas semanas um decreto presidencial autorizando a atualização dos valores que limitam cada modalidade das licitações promovidas pela União Federal. Os valores estão congelados há 20 anos e a correção pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) resultará em um reajuste de 230%.
Além da correção da inflação, prevista na Lei de Licitações (8.666/93), um dos principais objetivos do decreto é melhorar a eficiência das compras governamentais, por meio da expansão das dispensas de licitação. Atualmente, cerca de 85% dos órgãos da administração direta realizam pregões deficitários. 
Uma licitação é considerada deficitária sempre que o custo de realização do pregão supera a economia obtida em relação ao preço de referência do edital. Um estudo da Controladoria-Geral da União (CGU) aponta que a eficiência melhora bastante com a redução no número de leilões.
Isso acontece especialmente por conta do ele…

MUDANÇAS IMPORTANTES NO SICAF

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão vai simplificar os procedimentos de cadastro dos fornecedores e torná-lo 100% digital. A implantação está prevista para ocorrer em junho de 2018. Os fornecedores deverão adquirir certificado digital para participar das licitações.
Os dados cadastrais dos fornecedores serão obtidos a partir de outras bases de governo. As informações complementares deverão ser preenchidas e os documentos de habilitação inseridos no sistema. A autenticação será realizada no Portal Brasil Cidadão (https://scp.brasilcidadao.gov.br), utilizando certificado digital (e-CPF). Assim, o fornecedor não precisará mais se dirigir a uma unidade cadastradora.
Para acessar o cadastro, o usuário deverá:
a) estar cadastrado no Portal Brasil Cidadão;
b) estar logado com certificado digital; e
c) ser Sócio ou Responsável pelo Cadastro no SICAF ou Responsável pela Pessoa Jurídica na Receita Federal do CNPJ informado;
Esclarecemos ainda que o SICAF é gratuito!
Para saber mais…

MUNICÍPIO TERÁ DE CUSTEAR INTERNAÇÃO DE ADOLESCENTE EM CLÍNICA PARA DEPENDENTES.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que deferiu tutela antecipada para que a prefeitura de Governador Valadares (MG) disponibilize ou custeie internação compulsória de um adolescente em clínica pública ou particular especializada em dependência química. A internação foi indicada por médicos.
Pela decisão do TJMG, que acolheu pedido do Ministério Público de Minas Gerais, o município terá de pagar multa diária caso não cumpra a ordem judicial. Para o tribunal, todos os entes federados têm competência comum para prestação dos serviços de saúde e respondem solidariamente pela garantia desse direito social.
A prefeitura alegou que não compete à municipalidade o tratamento pleiteado e, no recurso ao STJ, apontou suposta violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Questionou ainda o arbitramento da multa cominatória.
Sem omissão Para o relator, ministro Og Fernandes…

DETRAN NÃO PODE RETER VEÍCULO APENAS PELA FALTA DE PAGAMENTO DO IPVA.

O Detran do Estado do Rio de Janeiro deve se abster da retenção ilegal do veículo fundada apenas na falta de pagamento prévio do IPVA. Assim determinou o juiz de Direito Sérgio Roberto Emílio Louzada, titular da 2ª vara da fazenda Pública do TJ/RJ, ao deferir liminar em ACP do MP/RJ para suspender a apreensão de veículos por parte do Detran em razão da falta de pagamento do tributo.
A ACP foi ajuizada pela 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Defesa da Cidadania contra o Detran e o Estado do Rio de Janeiro após verificar que a autarquia ainda condiciona a retirada do veículo apreendido ao prévio pagamento do imposto. O parquet alega que já existe uma lei estadual que desvincula o licenciamento anual de veículos do pagamento deste imposto.
Ao analisar o caso, o juiz Sérgio Louzada deu razão ao MP/RJ. Para o magistrado, não há que se falar em prévia quitação do imposto para retirada do automóvel apreendido, se já existe uma lei estadual que dispõe que veículo não …