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CONCURSO PÚBLICO: NÃO SE RECOMENDA A DESCONSTITUIÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA JÁ CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO

O Estado do Piauí apelou contra a sentença da 5ª Vara da Seção Judiciária do Piauí que assegurou à autora o pedido de antecipação da duração do curso de Educação Física, com a consequente expedição de diploma, assim como a prorrogação do prazo para sua posse em cargo público, decorrente de concurso promovido pela Secretaria de Educação e Cultura do Estado, para o qual foi aprovada.

Em suas razões, o Estado do Piauí alegou a improcedência da pretensão da autora diante do não cumprimento dos requisitos para ingresso em cargo público. Afirmou que, ao impedir a posse da candidata, agiu em conformidade com os ditames do Estatuto dos Servidores Públicos Civil do Estado do Piauí e das normas constantes do edital que disciplinou o processo seletivo, de modo que foram respeitados os princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital. Requereu, assim, a reforma da sentença.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, salientou que a sentença aplicou …
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LIMINAR IMPEDE FIOCRUZ DE IMPORTAR MEDICAMENTO SEM LICITAÇÃO.

A dispensa de licitação para aquisição de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS) somente é possível durante a fase de absorção de tecnologia. Seguindo esse entendimento, o juiz federal Dimitri Vasconcelos Wanderley, da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, proibiu a Fiocruz de continuar importando o medicamento Alfaepoetina sem licitação.

A decisão atende a um pedido da Blau Farmacêutica, empresa brasileira que também fabrica o medicamento usado para tratamento renal crônico. Desde 2004, a Fiocruz tem comprado o medicamento de uma empresa cubana, por meio de contrato para aquisição de tecnologia para sua produção no Brasil.

De acordo com este tipo de contrato, é possível a dispensa de licitação para compra dos medicamentos enquanto houver a transferência de tecnologia. Mesmo já encerrado o contrato, a aquisição por dispensa de licitação continuou. Segundo a Fiocruz, a medida é necessária pois ainda não foi concluída a unidade que produzirá o medicamento.

Para o juiz Dim…

PRESIDENTE DO STF DETERMINA RESTABELECIMENTO DE PAGAMENTO DE PENSÃO A FILHAS DE SERVIDORES FEDERAIS.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, deferiu liminares em dois Mandados de Segurança (MS 35795 e 35814) impetrados por beneficiárias que recebem pensão por morte concedida a filhas solteiras maiores de 21 anos de servidores públicos civis com base na Lei 3.373/1958. Por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), o pagamento das pensões foi suspenso pelos órgãos de origem de seus pais (Ministérios do Trabalho e do Planejamento, respectivamente). Em razão dos fundamentos jurídicos apresentados e da natureza alimentar da pensão, a ministra determinou o restabelecimento do pagamento.
Os dois mandados de segurança são de relatoria do ministro Edson Fachin que, em maio último, anulou os efeitos do acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) na parte em que determinou a revisão e o cancelamento de benefícios previdenciários de pensão por morte concedidos a filhas solteiras maiores de 21 anos de servidores públicos civis, com base na L…

PRESIDENTE DO STF SUSPENDE RESOLUÇÃO DA ANS QUE MUDOU REGRAS DE COPARTICIPAÇÃO E FRANQUIAS DOS PLANOS DE SAÚDE.

Decisão cautelar da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu a Resolução Normativa 433/2018 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que altera regras de coparticipação e franquias dos planos de saúde. A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 532, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Na ADPF, a OAB pediu a urgente suspensão da resolução por ofensa a diversos preceitos constitucionais, como o preceito fundamental da separação dos Poderes e os princípios da legalidade e do devido processo legal. A resolução questionada, dentre outras atribuições, prevê que os beneficiários dos planos de assistência à saúde poderão pagar até 40% do valor de procedimentos como consultas e exames no modelo de coparticipação, além de introduzir a modalidade de franquia para firmar novos contratos de assistência à saúde.
Ao analisar o pedido, a presidente do STF determinou a su…

MÉDICO E HOSPITAL TERÃO DE PAGAR INDENIZAÇÃO POR ERRO QUE CAUSOU SEQUELAS EM BEBÊ.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou indenização por danos materiais e morais para mãe e filho por conduta negligente de médico plantonista que não adotou os procedimentos necessários para a realização adequada do parto, ocasionando sequelas neurológicas irreversíveis e prognóstico de vida reduzida para o bebê.
Na sentença, o médico e o hospital foram condenados ao pagamento solidário de pensão mensal vitalícia à criança, no valor de um salário mínimo, além de indenização por danos morais no valor de R$ 120 mil. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a decisão.
Nos recursos apresentados ao STJ, o médico e o hospital questionaram a responsabilidade solidária e os valores arbitrados.
Responsabilidade solidária Segundo a relatora dos recursos, ministra Nancy Andrighi, a responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação dos médicos contratados, é subjetiva, dependendo da demonstração de culpa do preposto, não sendo possível, portanto, excl…