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Quantidade de cloreto permitida nos vinhos produzidos no Brasil é limitada a 0,2 gramas por litro.

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A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ao agravo regimental proposto pela Agropecuária Porto Ltda. contra decisão do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, que proibiu a comercialização de vinho produzido pela empresa com composição de cloreto acima do permitido pela legislação. A relatora do caso no Tribunal foi a juíza federal convocada Hind Ghassan Kayath.
Em suas razões recursais, a empresa sustenta que a decisão levou em consideração apenas a interpretação literal da legislação, sem vislumbrar outros aspectos que podem elevar a quantidade de cloreto permitida na bebida, tais como as características de clima, de fabricação e do solo. A empresa apelante também alega que o índice da substância detectada em seu produto (0,6 gramas por litro) está dentro dos parâmetros admitidos pelos vinhos internacionais, de um grama por litro. Afirma ainda que a legislação nacional está defasada, benefi…
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STF MANTÉM DECISÃO QUE DETERMINOU FORNECIMENTO DE REMÉDIO A CRIANÇA EM GOIÁS.

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A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, negou pedido do Estado de Goiás para que fossem suspensos os efeitos de uma liminar deferida pela Justiça goiana que determinou ao secretário de Estado da Saúde fornecer a uma criança o medicamento Spinraza (nusinersen). Ao indeferir liminar na Suspensão de Segurança (SS) 5192, a ministra afirma que a concessão da medida “configuraria dano inverso” e poderia levar à morte da menor, que nasceu em setembro do ano passado.

Em julho deste ano, foi impetrado pela mãe mandado de segurança contra a negativa da Secretaria Estadual de Saúde em fornecer o medicamento. Segundo ela, a criança é portadora de atrofia muscular espinhal (AME) e está internada na Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica do Instituto Goiano de Pediatria (IGOPE). Após avaliação, o médico especialista prescreveu o uso contínuo do medicamento e alertou que, caso o tratamento não se iniciasse imediatamente, …

Candidato é reclassificado em concurso após Judiciário reconhecer nulidade de questões.

CONFIRA A NOTÍCIA NO SITE MIGALHAS! A 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC acolheu recurso de candidato a vaga de delegado de polícia e reconheceu a nulidade de duas questões e de um tópico do quesito de fundamentação jurídica da peça profissional do concurso. A decisão também determinou a atribuição de pontos prevista no edital e a reclassificação do autor, com observância dos critérios de desempate. O processo tratou do concurso público objeto do edital 1/14, da Secretaria de Segurança Pública do Estado, realizado pela Academia de Polícia Civil de Santa Catarina - Acadepol. Após sentença de improcedência, o autor apelou e defendeu a possibilidade de o Poder Judiciário emitir pronunciamento em verificação de erros manifestos em provas de certames públicos. Ele ressaltou, ainda, a formulação de questionamentos dissociados dos pontos do edital, razão pela qual não poderiam ter sido exigidos.

Relator da matéria, o desembargador Luiz Fernando Boller apontou que "se no instrumento c…

TRF DA 1ª REGIÃO MANTÉM MULTA A EMPRESA QUE NÃO COMPROVOU QUE TESTES EM EXTINTORES ESTÃO DE ACORDO COM A ABNT.

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A 6ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta por uma empresa de extintores contra a sentença, da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, que negou o pedido de cancelamento da multa imposta pelo Instituto Mato-grossense de Metrologia e Qualidade Industrial (INMEQ) ao argumento de que os testes efetivados durante a fiscalização na empresa não foram realizados nas condições impostas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
De acordo com a sentença, “a impetrante não conseguiu comprovar que os testes não foram feitos dentro das normas técnicas da ABNT, ao contrário da autoridade impetrada, que trouxe aos autos do processo administrativo, inclusive com informação da Gerente de Qualidade do INMEQ, dizendo que os testes foram realizados dentro das normas, e que o rendimento apresentado foi de 50%, quando o extintor deveria descarregar ao menos 75%”.
Em suas razões, a e…