Pular para o conteúdo principal

Instituição de ensino é responsável civilmente por agressão entre alunos em sua dependência.



"A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região entende devido o direito à indenização por dano moral e estético no valor de 10.000 reais, cada um, a aluno agredido por colega nas dependências de instituição de ensino. A instituição deve ainda custear os tratamentos cirúrgicos necessários para atenuar as cicatrizes.

Um aluno foi agredido por outro nas dependências da Escola Agrotécnica Federal de Castanhal/PA por golpes de terçado, arma retirada do almoxarifado da Escola. Como sequelas, houve debilidade permanente da mão direita, por perda do quirodáctilo, bem como golpes no crânio e marcas no rosto.

A Escola defende-se argumentando que o almoxarifado, onde o aluno pegou a arma, era mantido trancado com cadeado, o que revelaria a diligência da ré, que sempre ofereceu condições de segurança a seus alunos.

A juíza federal convocada Mônica Neves Aguiar da Silva entende ter havido conduta omissiva no dever de vigilância e proteção ao aluno por parte da instituição; conduta agravada pelo fato de a instituição não ter tomado as necessárias providências para evitar o fato danoso, visto o aluno agressor já se ter envolvido em brigas anteriores e ter, costumeiramente, desrespeitado as normas internas da instituição. Afirmou a magistrada que a instituição foi negligente ao manter acessível arma com potencial lesivo.
Explicou ser possível a acumulação do direito de indenização por danos morais e estéticos, visto o primeiro referir-se ao sofrimento em razão da violência sofrida; e o outro, à deformidade adquirida com a amputação do dedo da mão direita, perda de uma orelha, além das cicatrizes no rosto.

Ref. Processo AC 2001.39.00.008507-2/PA

Comentários

  1. Parabéns pelo domínio próprio! Vejo que o conteúdo continua interessantíssimo, ainda mais para quem, como eu, atua quase que exclusivamente no direito privado. No caso da responsabilidade civil, como a notícia acima, o direito público se utiliza dos institutos de direito privado, havendo uma correlação entre ambos. Estarei seguindo atentamente as notícias aqui postadas.

    ResponderExcluir

Postar um comentário

DEIXE SEU COMENTÁRIO AQUI:

Postagens mais visitadas deste blog

Segundo STJ, servidor em desvio de função tem direito às diferenças de remuneração.

CONFIRA A NOTÍCIA NO SITE DO STJ!
Apesar de o servidor não poder ser promovido ou reenquadrado no cargo que ocupa em desvio de função, ele tem direito a receber diferença salarial pelo desempenho das funções exercidas. O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve decisão anterior da própria Corte em relação ao caso. O desvio de função ocorre quando o servidor exerce funções diferentes das previstas para o cargo para o qual ele foi aprovado em concurso.

O recurso foi interposto pela União. A Turma deu provimento ao pedido apenas no que se refere ao cálculo dos juros moratórios.

A União pretendia que o processo fosse suspenso, pois havia outra ação ainda pendente na Primeira Seção do STJ sobre o prazo prescricional em ações de indenização contra a Fazenda Pública. Sustentou que não poderia ser responsabilizada por diferenças remuneratórias relativas a um alegado desvio de função.

Por fim, argumentou que os juros de mora deveriam ser recalculados,…

Ex-cabos da FAB anistiados voltarão a receber proventos suspensos.

CONFIRA A NOTÍCIA NO SITE DO STJ!
"Os ex-cabos da Força Aérea Brasileira (FAB) que foram reconhecidos como anistiados políticos por meio da Portaria 1.104/64 do Ministério da Aeronáutica e que, por força de liminar tiveram pagamentos suspensos nos últimos anos, agora voltarão a receber seus proventos e a situação regularizada. Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que houve omissão, por parte do Ministério da Justiça, no cumprimento integral da referida portaria e, assim, manteve mandado de segurança concedido anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – que já tinha dado ganho de causa aos ex-cabos e permitido que retornassem à sua antiga condição.
Na prática, o STJ negou embargo de declaração apresentado pela União contra acórdão do STF referente ao assunto, que foi levantado mediante ação movida por um ex-cabo, no Distrito Federal. A polêmica envolvendo os ex-cabos da FAB foi iniciada com a liminar que suspendeu os seus direit…

STF MANTÉM DECISÃO QUE DETERMINOU FORNECIMENTO DE REMÉDIO A CRIANÇA EM GOIÁS.

CONFIRA A NOTÍCIA NO SITE DO STF!
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, negou pedido do Estado de Goiás para que fossem suspensos os efeitos de uma liminar deferida pela Justiça goiana que determinou ao secretário de Estado da Saúde fornecer a uma criança o medicamento Spinraza (nusinersen). Ao indeferir liminar na Suspensão de Segurança (SS) 5192, a ministra afirma que a concessão da medida “configuraria dano inverso” e poderia levar à morte da menor, que nasceu em setembro do ano passado.

Em julho deste ano, foi impetrado pela mãe mandado de segurança contra a negativa da Secretaria Estadual de Saúde em fornecer o medicamento. Segundo ela, a criança é portadora de atrofia muscular espinhal (AME) e está internada na Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica do Instituto Goiano de Pediatria (IGOPE). Após avaliação, o médico especialista prescreveu o uso contínuo do medicamento e alertou que, caso o tratamento não se iniciasse imediatamente, …