Pular para o conteúdo principal

DF é condenado a indenizar motorista que teve carro destruído por queda de árvore.


"O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito Federal a pagar mais de 14 mil reais de indenização a um homem que teve o carro danificado no estacionamento da Central de Abastecimento e Armazém (Ceasa/DF), após a queda de uma árvore. No entendimento do magistrado, o DF deve ser responsabilizado, já que foi informado, por meio de ofício, da ocorrência de quedas no local, e nada foi feito.

Segundo o autor, o acidente ocorreu no dia 13 de dezembro de 2003, quando seu carro Ômega, que estava no estacionamento da Ceasa, foi danificado por uma árvore que caiu em cima do veículo, causando prejuízos superiores a R$ 14 mil. Para ele, o acidente ocorreu por negligência da Administração Pública, que já havia sido avisada da freqüente queda de árvores no local e da necessidade de poda. Assegura que sua honra foi violada, já que esteve impedido de utilizar o veículo, fato que lhe causou transtornos.

O Distrito Federal, em contestação, disse que a responsabilidade pelo ocorrido é da Ceasa, já que o veículo estava em suas dependências, além de afirmar que não poderia ser responsabilizado por um evento ocasionado por caso fortuito, ou seja, pelos ventos que derrubaram a árvore.

O juiz, ao decidir a causa, diz não ter razão o Distrito Federal quando atribui a responsabilidade à Ceasa, já que a poda é de sua responsabilidade, cabendo à Novacap ser executora direta de uma incumbência conferida ao Distrito Federal, como ente político.

Assegura ainda o julgador que, em se tratando de responsabilidade civil da Administração, com base em ato omissivo, deve ser demonstrada a culpa do DF. "Partindo dessa premissa, verifico que o Distrito Federal tem culpa pela ocorrência do evento danoso e, isso, porque não teve a diligência necessária ao realizar o controle da higidez das árvores", concluiu.

Da sentença, cabe recurso."

Ref. Processo n. 2004.01.1.059171-3

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Segundo STJ, servidor em desvio de função tem direito às diferenças de remuneração.

CONFIRA A NOTÍCIA NO SITE DO STJ!
Apesar de o servidor não poder ser promovido ou reenquadrado no cargo que ocupa em desvio de função, ele tem direito a receber diferença salarial pelo desempenho das funções exercidas. O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve decisão anterior da própria Corte em relação ao caso. O desvio de função ocorre quando o servidor exerce funções diferentes das previstas para o cargo para o qual ele foi aprovado em concurso.

O recurso foi interposto pela União. A Turma deu provimento ao pedido apenas no que se refere ao cálculo dos juros moratórios.

A União pretendia que o processo fosse suspenso, pois havia outra ação ainda pendente na Primeira Seção do STJ sobre o prazo prescricional em ações de indenização contra a Fazenda Pública. Sustentou que não poderia ser responsabilizada por diferenças remuneratórias relativas a um alegado desvio de função.

Por fim, argumentou que os juros de mora deveriam ser recalculados,…

Ex-cabos da FAB anistiados voltarão a receber proventos suspensos.

CONFIRA A NOTÍCIA NO SITE DO STJ!
"Os ex-cabos da Força Aérea Brasileira (FAB) que foram reconhecidos como anistiados políticos por meio da Portaria 1.104/64 do Ministério da Aeronáutica e que, por força de liminar tiveram pagamentos suspensos nos últimos anos, agora voltarão a receber seus proventos e a situação regularizada. Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que houve omissão, por parte do Ministério da Justiça, no cumprimento integral da referida portaria e, assim, manteve mandado de segurança concedido anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – que já tinha dado ganho de causa aos ex-cabos e permitido que retornassem à sua antiga condição.
Na prática, o STJ negou embargo de declaração apresentado pela União contra acórdão do STF referente ao assunto, que foi levantado mediante ação movida por um ex-cabo, no Distrito Federal. A polêmica envolvendo os ex-cabos da FAB foi iniciada com a liminar que suspendeu os seus direit…

STF MANTÉM DECISÃO QUE DETERMINOU FORNECIMENTO DE REMÉDIO A CRIANÇA EM GOIÁS.

CONFIRA A NOTÍCIA NO SITE DO STF!
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, negou pedido do Estado de Goiás para que fossem suspensos os efeitos de uma liminar deferida pela Justiça goiana que determinou ao secretário de Estado da Saúde fornecer a uma criança o medicamento Spinraza (nusinersen). Ao indeferir liminar na Suspensão de Segurança (SS) 5192, a ministra afirma que a concessão da medida “configuraria dano inverso” e poderia levar à morte da menor, que nasceu em setembro do ano passado.

Em julho deste ano, foi impetrado pela mãe mandado de segurança contra a negativa da Secretaria Estadual de Saúde em fornecer o medicamento. Segundo ela, a criança é portadora de atrofia muscular espinhal (AME) e está internada na Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica do Instituto Goiano de Pediatria (IGOPE). Após avaliação, o médico especialista prescreveu o uso contínuo do medicamento e alertou que, caso o tratamento não se iniciasse imediatamente, …