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Pessoas de baixa renda podem obter isenção de taxa de concurso dos Correios (ECT) em Minas.


"A juíza federal substituta da 13.ª Vara Federal/MG, Gabriela Alvarenga Murta, concedeu liminar determinando que pessoas comprovadamente hipossuficientes, ou seja, de baixa renda, possam efetuar inscrição no concurso da Empresa Brasileira de Telecomunicações (ECT) com isenção de taxa de inscrição nos moldes do Decreto 6.593/08. A mesma decisão estende o prazo para a inscrição por mais 15 dias e manda a ECT dar ampla publicidade ao novo edital.

Apesar de reconhecer como legítima a cobrança da taxa a fim de custear o concurso, a juíza entende que a exigência do edital não pode impedir o livre acesso dos cidadãos a cargos e empregos públicos, em obediência ao princípio constitucional da isonomia, disposto no art. 37, I, da Constituição Federal e ao art. 11 da lei 8.112/90.

A magistrada entendeu estarem presentes os dois requisitos básicos para a concessão da tutela antecipada (liminar) previstos no art. 273 do CPC, quais sejam: a verossimilhança e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação.

A liminar foi concedida em ação civil pública, ajuizada pela Defensoria Pública da União."

Ref. Processo AC n. 2010.38.00.002110-9/MG.

Comentários

  1. moro na zona rural WENCELAUS GUIMARÃES BAHIA
    CEP 45460-000
    POVOADO DARAMÃO
    VIVO DEPENDENDO DE REMDIOS COM DIAZEPAX FAÇO TRATAMENTO PSIQUIATRICO NA SECRETARIA DE SAUDE DESTE MUNICIPIO
    E PRECIDO DE UMA AJUDA DO GOVERNO QUE ELE SE ELE PODE MIM ENCOSTA OU MIM DAR UM BOLSA FAMILIA
    FAÇO PINTURA E TENHOI ALGUMA NO ORKUT dislenespoesias@hotmail.com
    desejo tanto ter uma casinha seiq eu o governo tem planos pra isto m=as tla progeto nunca chega aqui
    desejo tanto ter outros livinho de poesias fiz um e hoje dependoi de dinehiro ou de uma editora que possa fabrica meus livinho
    estudei demais livro profetico e hoje vivo depedendo de remedio a mente não tem como volta a estuda agora sinto mas melho fiz tratamento a tres anos com dr. a. caetano hp st helena jequei na bahia
    e dificel pra mim ter uma mente não sadia
    ms faço esforço
    mãe não deixa eu fazer nada apenas escreve no compultado historia e poesias e pinta
    tenho muitas pintura no meu orkut dei um cursinho de pintura efoi bom
    mas como aquei e pequeno falta aluno mas se houve uma vaga pela prefeita pra dar curso apessoa de baixa rena eu darei mim der s mão e venha a daramão um beijo no coração dislenes silva ferreira oliveira

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