Pular para o conteúdo principal

CNJ firma convênio para garantir atendimento judicial na Copa.

"A justiça brasileira já está se preparando para a Copa do Mundo de 2014. Serão instaladas 12 unidades judiciárias nos aeroportos das cidades-sedes da Copa para atender eventuais demandas que surjam. A iniciativa faz parte do planejamento plurianual do Poder Judiciário. "Esse é um exemplo de que o plano plurianual para o Judiciário, que é uma meta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está sendo cumprida", disse o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, durante a assinatura do protocolo de intenções, nesta sexta-feira (12/03), no aeroporto Galeão no Rio de Janeiro. De acordo com o ministro, o Judiciário já está trabalhando com metas e planos plurianuais. "O que foi decidido hoje não fica vinculado apenas a uma administração de um tribunal em determinado momento, se projeta para o futuro", explicou o ministro.

O protocolo de intenções para instalação das unidades judiciárias nos aeroportos foi assinado entre o CNJ, a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero), a Polícia Federal, Agência Nacional de Aviação Civil, (ANAC), o Ministério do Esporte e a Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Com o acordo, o Judiciário e essas instituições se comprometeram a instalar unidades judiciárias avançadas em cada um dos aeroportos que terão seu fluxo de passageiros elevado durante a realização do campeonato mundial de futebol.

Segundo o ministro Gilson Dipp, as unidades contarão com uma estrutura enxuta, com poucos servidores e computadores e terão a presença de um juiz, quando for necessário, principalmente nos horários de pico. O ministro lembrou que a ideia é semelhante a que foi implantada no período da crise aérea, quando a Justiça criou juizados especiais em alguns aeroportos. Tanto o ministro quanto o presidente da Infraero manifestaram a intenção de que o projeto se estenda também para as Olimpíadas.

Direitos - O ministro Gilson Dipp lembrou que a instalação das unidades visa a uma melhor prestação do serviço judicial aos cidadãos e especialmente aos turistas. "Nossa preocupação é em relação à segurança e aos direitos dos cidadãos e aos direitos dos consumidores", afirmou. As unidades instaladas nos aeroportos contarão com o apoio de juízes estaduais e federais. Vão atuar na solução de conflitos envolvendo extravio de bagagens, overbooking, autorização de viagens para menores e possíveis demandas criminais.

De acordo com Gilson Dipp, a previsão é de que as unidades estejam funcionando semanas antes do início da Copa, que ocorrerá em junho de 2014. "Contudo isso não impede que um tribunal possa dar início a essa instalação já", disse. O ministro destacou que o Rio de Janeiro já planeja a criação de uma unidade no aeroporto do Galeão.

Segundo o presidente da Infraero,Murilo Marques Barboza, serão investidos R$ 6 bilhões na reforma dos aeroportos das cidades-sedes da Copa do Mundo de 2014. Barbosa comemorou a assinatura do protocolo de intenções e lembrou a existência de vários problemas nos aeroportos que pedem a presença da Justiça. "Vão desde aqueles envolvendo direito do consumidor, àqueles da área criminal", disse. Na avaliação de Barbosa, a presença da Justiça nesses locais vai ser fundamental para o sucesso do evento. "É fundamental porque você aproxima a Justiça do cidadão e democratiza ao máximo a Justiça", avaliou.

CBF - A iniciativa também conta com o apoio da CBF. O presidente da entidade, Ricardo Teixeira, demonstrou preocupação com a situação dos aeroportos que vão receber um maior fluxo de pessoas. "Qualquer coisa que facilite a entrada do torcedor e eventualmente do turista é muito legal", disse. Para Ricardo Teixeira, os aeroportos devem receber atenção especial das autoridades. "Nós temos que preparar os aeroportos para a copa do mundo", declarou.

A solenidade de assinatura do protocolo de intenções foi realizada no Aeroporto Internacional Antonio Carlos Jobim (Galeão), no Rio de Janeiro. O protocolo foi assinado pelo ministro Gilson Dipp, o presidente da CBF, Ricardo Teixeira, o presidente da Infraero, Murilo Marques Barbosa, o ministro do Esporte, Orlando Silva, o diretor executivo da Polícia Federal, Luiz de Souza, e a presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Solange Vieira. O protocolo também será assinado, em Brasília, pelo presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes. A solenidade contou ainda com a presença do conselheiro do CNJ Nelson Tomaz Braga; do presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, desembargador Paulo Espírito Santo; do corregedor geral do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Antônio José Azevedo Pinto e do Secretário de Esportes do Rio, Júlio Lopes."

Fonte: Agência CNJ de Notícias.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Segundo STJ, servidor em desvio de função tem direito às diferenças de remuneração.

CONFIRA A NOTÍCIA NO SITE DO STJ!
Apesar de o servidor não poder ser promovido ou reenquadrado no cargo que ocupa em desvio de função, ele tem direito a receber diferença salarial pelo desempenho das funções exercidas. O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve decisão anterior da própria Corte em relação ao caso. O desvio de função ocorre quando o servidor exerce funções diferentes das previstas para o cargo para o qual ele foi aprovado em concurso.

O recurso foi interposto pela União. A Turma deu provimento ao pedido apenas no que se refere ao cálculo dos juros moratórios.

A União pretendia que o processo fosse suspenso, pois havia outra ação ainda pendente na Primeira Seção do STJ sobre o prazo prescricional em ações de indenização contra a Fazenda Pública. Sustentou que não poderia ser responsabilizada por diferenças remuneratórias relativas a um alegado desvio de função.

Por fim, argumentou que os juros de mora deveriam ser recalculados,…

Ex-cabos da FAB anistiados voltarão a receber proventos suspensos.

CONFIRA A NOTÍCIA NO SITE DO STJ!
"Os ex-cabos da Força Aérea Brasileira (FAB) que foram reconhecidos como anistiados políticos por meio da Portaria 1.104/64 do Ministério da Aeronáutica e que, por força de liminar tiveram pagamentos suspensos nos últimos anos, agora voltarão a receber seus proventos e a situação regularizada. Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que houve omissão, por parte do Ministério da Justiça, no cumprimento integral da referida portaria e, assim, manteve mandado de segurança concedido anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – que já tinha dado ganho de causa aos ex-cabos e permitido que retornassem à sua antiga condição.
Na prática, o STJ negou embargo de declaração apresentado pela União contra acórdão do STF referente ao assunto, que foi levantado mediante ação movida por um ex-cabo, no Distrito Federal. A polêmica envolvendo os ex-cabos da FAB foi iniciada com a liminar que suspendeu os seus direit…

STF MANTÉM DECISÃO QUE DETERMINOU FORNECIMENTO DE REMÉDIO A CRIANÇA EM GOIÁS.

CONFIRA A NOTÍCIA NO SITE DO STF!
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, negou pedido do Estado de Goiás para que fossem suspensos os efeitos de uma liminar deferida pela Justiça goiana que determinou ao secretário de Estado da Saúde fornecer a uma criança o medicamento Spinraza (nusinersen). Ao indeferir liminar na Suspensão de Segurança (SS) 5192, a ministra afirma que a concessão da medida “configuraria dano inverso” e poderia levar à morte da menor, que nasceu em setembro do ano passado.

Em julho deste ano, foi impetrado pela mãe mandado de segurança contra a negativa da Secretaria Estadual de Saúde em fornecer o medicamento. Segundo ela, a criança é portadora de atrofia muscular espinhal (AME) e está internada na Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica do Instituto Goiano de Pediatria (IGOPE). Após avaliação, o médico especialista prescreveu o uso contínuo do medicamento e alertou que, caso o tratamento não se iniciasse imediatamente, …