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Conceito Jurídicos Indeterminados e Discricionariedade Administrativa à Luz da Teoria da Adequabilidade Normativa.

O excelente artigo "Demonstra, reportando-se à Teoria da Adequabilidade Normativa, de Klaus Günther, que não há discrição administrativa quando da interpretação e aplicação de conceitos jurídicos indeterminados. Entende que o fato de o legislador (discurso de justificação) ter utilizado um conceito jurídico indeterminado não implica discricionariedade, uma vez que o discurso de aplicação, sob o senso de adequabilidade, resultará na decisão adequada para o caso concreto e não em opções para o administrador público. Conclui que a aplicação de tais conceitos pela Administração, especialmente em processos administrativos sancionadores, não compromete um amplo controle jurisdicional, pois se trata de interpretação e aplicação da norma e não de mera apreciação pautada por juízo de conveniência e oportunidade."

De autoria do ilustre professor Flávio Henrique Unes Pereira, o artigo me foi indicado no curso de "Teoria Geral do Direito Administrativo" que estou cursando no Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP, e é leitura indispensável.

Acessem AQUI.

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