Pular para o conteúdo principal

Licitação: STJ garante instalação de ar condicionado no Palácio do Planalto.


"O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu os efeitos de uma decisão da Justiça Federal que interrompia a instalação do novo sistema de ar condicionado do Palácio do Planalto. A decisão é do vice-presidente do Tribunal, ministro Ari Pargendler, que viu a possibilidade de lesão ao interesse público na medida, uma vez que 100% dos equipamentos foram adquiridos e 86% já estão instalados.

A discussão diz respeito à possibilidade de a empresa vencedora da licitação, a Porto Belo Construções, instalar sistema de ar condicionado central da marca LG no Palácio do Planalto. A escolha teria sido feita contrariamente a parecer do autor do projeto básico, a 2AB Engenharia, mas com respaldo da Administração, que o considerou o equipamento similar à marca de referência citado no edital, a Mitisubishi.

Para o ministro Pargendler, “se a decisão sub judice [contestada] for mantida, essa situação se prolongará, quem sabe até depois da posse do futuro Presidente da República”. O vice-presidente observou a contradição do autor do projeto que, apesar de não admitir a existência de equipamentos similares ao Mitisubishi, direcionou a licitação a somente um fornecedor.

A sede do governo federal está em reforma há mais de um ano. Desde então, o Presidente da República tem despachado no Centro Cultural Banco do Brasil de Brasília. O prazo previsto para o término da obra é 30 de março.

A ação

A empresa Frioterm da Amazônia Indústria e Comércio, autorizada a vender os sistemas de ar condicionado da marca Mitisubishi, pediu à Justiça Federal que obrigasse a União a “não praticar quaisquer atos que impliquem no descumprimento do edital relativo ao item sistema de ar condicionado”. O pedido se deu depois que a 2AB Engenharia concluiu que os aparelhos das marcas Toshiba, Hitachi e LG não atenderiam às especificações técnicas do edital.

Em primeira instância, na 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o pedido de liminar foi negado. Para decidir, a juíza federal Candice Lavocat Galvão Jobim considerou parecer técnico elaborado pela Comissão Regional de Obras da 11ª Região Militar, atestando a adequação dos equipamentos da marca LG às especificações previstas no edital.

A empresa recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O juiz federal convocado Cláudio Macedo da Silva concedeu a liminar. Ele entendeu que estaria sendo desrespeitado o que estava estabelecido no edital. Além disso, afirmou que haveria ilegalidade na alteração contratual pelo fato de ter sido feita após parecer assinado pelo próprio gestor do contrato. Além do que, a alteração do projeto não contou com aval da empresa responsável pelo projeto básico.

Ao recorrer ao STJ, a União afirmou que, com a suspensão, os gastos suportados pela Administração Pública alcançariam R$ 32,2 milhões e representaria “sério comprometimento da conclusão da obra”, já que as instalações de ar condicionado interferem em quase todos os ambientes do Palácio do Planalto."
 

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Segundo STJ, servidor em desvio de função tem direito às diferenças de remuneração.

CONFIRA A NOTÍCIA NO SITE DO STJ!
Apesar de o servidor não poder ser promovido ou reenquadrado no cargo que ocupa em desvio de função, ele tem direito a receber diferença salarial pelo desempenho das funções exercidas. O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve decisão anterior da própria Corte em relação ao caso. O desvio de função ocorre quando o servidor exerce funções diferentes das previstas para o cargo para o qual ele foi aprovado em concurso.

O recurso foi interposto pela União. A Turma deu provimento ao pedido apenas no que se refere ao cálculo dos juros moratórios.

A União pretendia que o processo fosse suspenso, pois havia outra ação ainda pendente na Primeira Seção do STJ sobre o prazo prescricional em ações de indenização contra a Fazenda Pública. Sustentou que não poderia ser responsabilizada por diferenças remuneratórias relativas a um alegado desvio de função.

Por fim, argumentou que os juros de mora deveriam ser recalculados,…

Ex-cabos da FAB anistiados voltarão a receber proventos suspensos.

CONFIRA A NOTÍCIA NO SITE DO STJ!
"Os ex-cabos da Força Aérea Brasileira (FAB) que foram reconhecidos como anistiados políticos por meio da Portaria 1.104/64 do Ministério da Aeronáutica e que, por força de liminar tiveram pagamentos suspensos nos últimos anos, agora voltarão a receber seus proventos e a situação regularizada. Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que houve omissão, por parte do Ministério da Justiça, no cumprimento integral da referida portaria e, assim, manteve mandado de segurança concedido anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – que já tinha dado ganho de causa aos ex-cabos e permitido que retornassem à sua antiga condição.
Na prática, o STJ negou embargo de declaração apresentado pela União contra acórdão do STF referente ao assunto, que foi levantado mediante ação movida por um ex-cabo, no Distrito Federal. A polêmica envolvendo os ex-cabos da FAB foi iniciada com a liminar que suspendeu os seus direit…

STF MANTÉM DECISÃO QUE DETERMINOU FORNECIMENTO DE REMÉDIO A CRIANÇA EM GOIÁS.

CONFIRA A NOTÍCIA NO SITE DO STF!
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, negou pedido do Estado de Goiás para que fossem suspensos os efeitos de uma liminar deferida pela Justiça goiana que determinou ao secretário de Estado da Saúde fornecer a uma criança o medicamento Spinraza (nusinersen). Ao indeferir liminar na Suspensão de Segurança (SS) 5192, a ministra afirma que a concessão da medida “configuraria dano inverso” e poderia levar à morte da menor, que nasceu em setembro do ano passado.

Em julho deste ano, foi impetrado pela mãe mandado de segurança contra a negativa da Secretaria Estadual de Saúde em fornecer o medicamento. Segundo ela, a criança é portadora de atrofia muscular espinhal (AME) e está internada na Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica do Instituto Goiano de Pediatria (IGOPE). Após avaliação, o médico especialista prescreveu o uso contínuo do medicamento e alertou que, caso o tratamento não se iniciasse imediatamente, …