Pular para o conteúdo principal

Liminar garante matrícula na UFG de vestibulandos inscritos no programa de cota.


"A juíza federal da 7.ª Vara Federal de Goiás, Maria Divina Vitória, deferiu pedido de liminar para determinar à Universidade Federal de Goiás que proceda à matrícula de dois vestibulandos nos cursos de Odontologia e Engenharia de Alimentos, para os quais obtiveram aprovação em concurso vestibular da UFG.

Contam as duas candidatas que se inscreveram para o vestibular do primeiro semestre de 2010 da UFG, por meio do programa UFGInclui, obtendo aprovação. Mas a universidade indeferiu o ingresso em razão de terem cursado dois meses do ensino médio em escola particular. Alegaram as partes que tal atitude aconteceu devido à preocupação de perderem o ano letivo, por causa da greve deflagrada na rede Estadual de Ensino. Afirmam ainda que os únicos dois meses cursados em rede privada não as distanciam das condições dos candidatos que estudaram integralmente em ensino público.

De acordo com a Universidade, as candidatas não comprovaram ter cursado os dois últimos anos do ensino fundamental e os três anos do ensino médio integralmente em instituição de ensino pública, conforme exigência legal. Assim, os dois meses cursados da 2ª série do Ensino Médio em escola particular foram a razão da negativa.

No entendimento da juíza, é possível verificar que as impetrantes estudaram a maior parte do tempo em escolas públicas; vê-se que os poucos meses em escola particular não as excluem das condições de alunas egressas efetivamente de escolas públicas e que não pretendem se beneficiar indevidamente do sistema de cotas para facilitar seu ingresso na UFG.

Ressalta a juíza que "sendo as impetrantes negras, órfãs de mãe e carecedoras de condição social abastada, tem-se que a equalização dasoportunidades é, na verdade, um grande passo para se alcançar um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, uma sociedade melhor, justa, igualitária e, principalmente, pacífica, nunca perdendo de vista que os investimentos na educação possibilitam o crescimento da pessoa humana, que renderá frutos ao longo de dezenas de anos."

Ref. Processo n. 11382-49.2010.4.01.3500


Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Segundo STJ, servidor em desvio de função tem direito às diferenças de remuneração.

CONFIRA A NOTÍCIA NO SITE DO STJ!
Apesar de o servidor não poder ser promovido ou reenquadrado no cargo que ocupa em desvio de função, ele tem direito a receber diferença salarial pelo desempenho das funções exercidas. O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve decisão anterior da própria Corte em relação ao caso. O desvio de função ocorre quando o servidor exerce funções diferentes das previstas para o cargo para o qual ele foi aprovado em concurso.

O recurso foi interposto pela União. A Turma deu provimento ao pedido apenas no que se refere ao cálculo dos juros moratórios.

A União pretendia que o processo fosse suspenso, pois havia outra ação ainda pendente na Primeira Seção do STJ sobre o prazo prescricional em ações de indenização contra a Fazenda Pública. Sustentou que não poderia ser responsabilizada por diferenças remuneratórias relativas a um alegado desvio de função.

Por fim, argumentou que os juros de mora deveriam ser recalculados,…

Ex-cabos da FAB anistiados voltarão a receber proventos suspensos.

CONFIRA A NOTÍCIA NO SITE DO STJ!
"Os ex-cabos da Força Aérea Brasileira (FAB) que foram reconhecidos como anistiados políticos por meio da Portaria 1.104/64 do Ministério da Aeronáutica e que, por força de liminar tiveram pagamentos suspensos nos últimos anos, agora voltarão a receber seus proventos e a situação regularizada. Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que houve omissão, por parte do Ministério da Justiça, no cumprimento integral da referida portaria e, assim, manteve mandado de segurança concedido anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – que já tinha dado ganho de causa aos ex-cabos e permitido que retornassem à sua antiga condição.
Na prática, o STJ negou embargo de declaração apresentado pela União contra acórdão do STF referente ao assunto, que foi levantado mediante ação movida por um ex-cabo, no Distrito Federal. A polêmica envolvendo os ex-cabos da FAB foi iniciada com a liminar que suspendeu os seus direit…

Atribuições do cargo: Lei que limita idade de oficial de saúde da Brigada Militar é inconstitucional.

CONFIRA A NOTÍCIA NO SITE DO CONJUR!

A natureza do cargo de oficial da saúde da Brigada Militar e suas atribuições não justificam a imposição de limite de idade de 29 anos para ingresso na carreira. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que considerou inconstitucional o artigo da Lei Estadual 12.307/2005, que fixou a idade limite para ingresso no curso básico de oficiais da saúde da Brigada Militar.

O caso foi levado ao Órgão Especial pela 4ª Câmara Cível do TJ-RS, que tem julgado diversos casos semelhantes. Ao pedir que o Órgão Especial reconheça a inconstitucionalidade da lei, o desembargador Eduardo Uhlein observou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a investidura em cargo ligado à saúde, ainda que componha o quadro da carreira militar, não justifica a imposição de limite máximo de idade.

A relatora do caso no Órgão Especial, desembargadora Denise Oliveira Cezar, considerou a arguição de incon…