Pular para o conteúdo principal

Empresa credenciada pode emitir laudos de vistoria veicular.


"A Juíza da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF determinou que o Departamento de Trânsito do DF - Detran retire do seu sítio eletrônico a informação de que particulares credenciados não poderão emitir laudos de vistoria válidos, sob pena de crime de desobediência. A liminar foi concedida na ação impetrada pela Quality Inspeções Ltda contra ato administrativo do Detran, que revogou as credencias de empresas autorizadas a prestar serviços de inspeção de veículos. A decisão vale apenas para impetrante.

De acordo com a magistrada, embora o credenciamento das empresas seja ato administrativo revestido de discricionariedade, cujos critérios envolvem conveniência e oportunidade, o Código de Trânsito Brasileiro - CTB não confere ao Detran DF competência para decidir sobre a matéria, mas ao Departamento Nacional de Trânsito - DNT, conforme estabelece a Resolução nº 282/2008, expedida pelo Conselho Nacional de Trânsito.

A juíza esclarece que segundo o CTB cabe ao Detran: vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa e licenciar veículo, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, atribuições essas delegadas pelo órgão federal competente. Quanto aos laudos expedidos pelas empresas credenciadas pelo DNT, cabe ao Detran apenas informar ao órgão federal as irregularidades constatadas nos laudos emitidos, mas nunca deixar de considerá-los.

Na decisão liminar, a juíza determina que o Detran se abstenha de recusar os laudos emitidos pela Quality, enquanto a empresa continuar credenciada pelo DNT. Determina, também, que no prazo máximo de 3 dias, a contar da notificação, o departamento retire da Internet a informação de que particulares credenciados não podem mais emitir laudos de vistoria.

O mérito da questão ainda será analisado. Cabe recurso da liminar concedida."

Ref. processo n. 2010011082638-5.

Comentários

  1. O denatran por ser um orgão federal devia impor as ecvs para os detrans pois isso ta uma bagunça,empresas credenciadas gasta muito dinheiro para se manter ate que as coisas se resolvam.

    ResponderExcluir

Postar um comentário

DEIXE SEU COMENTÁRIO AQUI:

Postagens mais visitadas deste blog

Segundo STJ, servidor em desvio de função tem direito às diferenças de remuneração.

CONFIRA A NOTÍCIA NO SITE DO STJ!
Apesar de o servidor não poder ser promovido ou reenquadrado no cargo que ocupa em desvio de função, ele tem direito a receber diferença salarial pelo desempenho das funções exercidas. O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve decisão anterior da própria Corte em relação ao caso. O desvio de função ocorre quando o servidor exerce funções diferentes das previstas para o cargo para o qual ele foi aprovado em concurso.

O recurso foi interposto pela União. A Turma deu provimento ao pedido apenas no que se refere ao cálculo dos juros moratórios.

A União pretendia que o processo fosse suspenso, pois havia outra ação ainda pendente na Primeira Seção do STJ sobre o prazo prescricional em ações de indenização contra a Fazenda Pública. Sustentou que não poderia ser responsabilizada por diferenças remuneratórias relativas a um alegado desvio de função.

Por fim, argumentou que os juros de mora deveriam ser recalculados,…

Ex-cabos da FAB anistiados voltarão a receber proventos suspensos.

CONFIRA A NOTÍCIA NO SITE DO STJ!
"Os ex-cabos da Força Aérea Brasileira (FAB) que foram reconhecidos como anistiados políticos por meio da Portaria 1.104/64 do Ministério da Aeronáutica e que, por força de liminar tiveram pagamentos suspensos nos últimos anos, agora voltarão a receber seus proventos e a situação regularizada. Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que houve omissão, por parte do Ministério da Justiça, no cumprimento integral da referida portaria e, assim, manteve mandado de segurança concedido anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – que já tinha dado ganho de causa aos ex-cabos e permitido que retornassem à sua antiga condição.
Na prática, o STJ negou embargo de declaração apresentado pela União contra acórdão do STF referente ao assunto, que foi levantado mediante ação movida por um ex-cabo, no Distrito Federal. A polêmica envolvendo os ex-cabos da FAB foi iniciada com a liminar que suspendeu os seus direit…

Atribuições do cargo: Lei que limita idade de oficial de saúde da Brigada Militar é inconstitucional.

CONFIRA A NOTÍCIA NO SITE DO CONJUR!

A natureza do cargo de oficial da saúde da Brigada Militar e suas atribuições não justificam a imposição de limite de idade de 29 anos para ingresso na carreira. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que considerou inconstitucional o artigo da Lei Estadual 12.307/2005, que fixou a idade limite para ingresso no curso básico de oficiais da saúde da Brigada Militar.

O caso foi levado ao Órgão Especial pela 4ª Câmara Cível do TJ-RS, que tem julgado diversos casos semelhantes. Ao pedir que o Órgão Especial reconheça a inconstitucionalidade da lei, o desembargador Eduardo Uhlein observou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a investidura em cargo ligado à saúde, ainda que componha o quadro da carreira militar, não justifica a imposição de limite máximo de idade.

A relatora do caso no Órgão Especial, desembargadora Denise Oliveira Cezar, considerou a arguição de incon…