Pular para o conteúdo principal

DF é condenado por queda de carro em ponte mal conservada.

CONFIRA A NOTÍCIA NO SITE DO TJDFT!


"O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou do Distrito Federal a indenizar uma mulher cujo carro caiu de uma ponte de madeira por falta de manutenção no local. Pelos danos materiais, ela irá receber R$ 2.672,50 e mais R$ 4 mil pelos danos morais. No entendimento do juiz, o estado de conservação da ponte, suas dimensões e características foram cruciais para o sinistro. 

O acidente ocorreu no dia 14 de novembro de 2005, no Núcleo Rural Sobradinho II. Ao atravessar a ponte de madeira em precário estado de conservação, a autora teve uma das rodas do carro presa num buraco da ponte, o que acarretou a queda do automóvel córrego abaixo, depois que tentou tirá-lo do buraco. Por conta do acidente, sofreu ferimentos e precisou ser removida pelo Corpo de Bombeiros para o Hospital Regional de Sobradinho. 

Ao se defender, o Distrito Federal sustentou que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que foi imprudente ao tentar atravessar a ponte estreita no mesmo instante em que uma Kombi atravessava no sentido oposto. Disse também que a autora agiu com imperícia, ao tentar liberar a roda presa no buraco, acarretando derrapagem e queda do carro. 

Na sentença, o juiz assegurou que para o caso em questão deve ser aplicada a "teoria do risco administrativo", segundo a qual existindo o dano e o nexo de causalidade entre este e o fato, o ente público deve responder independentemente da culpa de seus agentes. 

Segundo ele, pelas fotos juntadas ao processo, ficou claro que a ponte não tinha proteção lateral para evitar acidentes. Além disso, depoimentos das testemunhas asseguraram que a ponte era antiga, com mais de 20 anos, e excessivamente estreita, só permitindo a passagem de um veículo por vez. 

Por todos esses motivos, entendeu o juiz que houve desídia da Administração Pública em providenciar adaptação da via existente no local ao movimento verificado. "A simples colocação de proteções laterais à ponte poderia ter evitado o acontecido, mas nem isso o Estado proporcionou, muito embora o próprio ex-administrador regional tenha revelado que havia reivindicação popular pela melhoria das condições de trafegabilidade do local", sinalizou o juiz. 

Por outro lado, assegurou o magistrado que a autora poderia ter tido mais cuidado no trânsito, já que realizou a travessia ao mesmo tempo em que uma Kombi em sentido contrário. Por essa razão, disse ter havido culpa concorrente da autora, devendo o DF arcar apenas a metade do prejuízo material experimentado pela motorista (R$ 2.672,50). 

Da sentença, cabe recurso."

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Segundo STJ, servidor em desvio de função tem direito às diferenças de remuneração.

CONFIRA A NOTÍCIA NO SITE DO STJ!
Apesar de o servidor não poder ser promovido ou reenquadrado no cargo que ocupa em desvio de função, ele tem direito a receber diferença salarial pelo desempenho das funções exercidas. O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve decisão anterior da própria Corte em relação ao caso. O desvio de função ocorre quando o servidor exerce funções diferentes das previstas para o cargo para o qual ele foi aprovado em concurso.

O recurso foi interposto pela União. A Turma deu provimento ao pedido apenas no que se refere ao cálculo dos juros moratórios.

A União pretendia que o processo fosse suspenso, pois havia outra ação ainda pendente na Primeira Seção do STJ sobre o prazo prescricional em ações de indenização contra a Fazenda Pública. Sustentou que não poderia ser responsabilizada por diferenças remuneratórias relativas a um alegado desvio de função.

Por fim, argumentou que os juros de mora deveriam ser recalculados,…

Ex-cabos da FAB anistiados voltarão a receber proventos suspensos.

CONFIRA A NOTÍCIA NO SITE DO STJ!
"Os ex-cabos da Força Aérea Brasileira (FAB) que foram reconhecidos como anistiados políticos por meio da Portaria 1.104/64 do Ministério da Aeronáutica e que, por força de liminar tiveram pagamentos suspensos nos últimos anos, agora voltarão a receber seus proventos e a situação regularizada. Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que houve omissão, por parte do Ministério da Justiça, no cumprimento integral da referida portaria e, assim, manteve mandado de segurança concedido anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – que já tinha dado ganho de causa aos ex-cabos e permitido que retornassem à sua antiga condição.
Na prática, o STJ negou embargo de declaração apresentado pela União contra acórdão do STF referente ao assunto, que foi levantado mediante ação movida por um ex-cabo, no Distrito Federal. A polêmica envolvendo os ex-cabos da FAB foi iniciada com a liminar que suspendeu os seus direit…

Atribuições do cargo: Lei que limita idade de oficial de saúde da Brigada Militar é inconstitucional.

CONFIRA A NOTÍCIA NO SITE DO CONJUR!

A natureza do cargo de oficial da saúde da Brigada Militar e suas atribuições não justificam a imposição de limite de idade de 29 anos para ingresso na carreira. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que considerou inconstitucional o artigo da Lei Estadual 12.307/2005, que fixou a idade limite para ingresso no curso básico de oficiais da saúde da Brigada Militar.

O caso foi levado ao Órgão Especial pela 4ª Câmara Cível do TJ-RS, que tem julgado diversos casos semelhantes. Ao pedir que o Órgão Especial reconheça a inconstitucionalidade da lei, o desembargador Eduardo Uhlein observou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a investidura em cargo ligado à saúde, ainda que componha o quadro da carreira militar, não justifica a imposição de limite máximo de idade.

A relatora do caso no Órgão Especial, desembargadora Denise Oliveira Cezar, considerou a arguição de incon…