Pular para o conteúdo principal

Distrito Federal terá que indenizar família de menor agredido por policiais.


"A  1ª Turma Cível do TJDFT condenou o Distrito Federal ao pagamento de 25 mil reais, por danos morais, à família de um adolescente, vítima de lesões corporais decorrentes de agressão provocada por policiais militares. A família também fará jus ao recebimento de pensão mensal, a título de danos materiais. A decisão foi unânime. 
De acordo com os autos, o menor e mais três amigos teriam sido abordados por policiais militares, no dia 25 de abril de 1998, quando se dirigiam ao Córrego da Embrapa situado em Samambaia. O autor alega que durante a revista pessoal os policiais militares implicaram com ele porque usava brinco. Além de determinarem a retirada do adereço, desferiram golpes em sua região genital, ocasionando-lhe grave lesão, que posteriormente culminou na perda dos movimentos dos membros inferiores e do controle das funções fisiológicas. Diante disso, pleiteou indenização por danos morais, em decorrência da perda do movimento das pernas, e danos materiais, porque ficou incapacitado para o trabalho. 

Em sede de contestação, o Distrito Federal sustenta que os depoimentos prestados durante o inquérito policial não possuem valor probatório porque realizados pelas supostas vítimas. Ressaltou, ainda, que estas não se recordam da viatura policial, nem do rosto e nome dos policiais militares que teriam praticado o ato ilícito, o que evidencia a imprestabilidade da prova. Salientou, por fim, que a Polícia Civil também não obteve êxito na identificação dos policiais que supostamente teriam protagonizado a agressão, aduzindo que o dano pode ter sido ocasionado em confronto de gangues. 

Diante da inexistência de prova do fato constitutivo do direito alegado, bem como da ausência de testemunhas - exceto os envolvidos - o magistrado de 1ª Instância decidiu pela improcedência do pedido. Recurso movido pelas partes, no entanto, alterou essa decisão. O colegiado da 1ª Turma Cível entendeu que nos casos de condutas praticadas às escuras, sem a presença de outras pessoas que não as envolvidas no evento, deve-se prestigiar a prova testemunhal. 

Também corroborou para esse entendimento, a impossibilidade de realização de prova técnica pericial no autor, em virtude do seu falecimento. Assim, embora o exame de corpo de delito e o laudo de exame médico apresentados não fossem conclusivos quanto à origem da patologia do autor, da mesma forma não apontam outra causa para a sua paralisia. 

Diante disso, reconhecendo o nexo de causalidade e ante a responsabilidade objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6 da Constituição Federal, os Desembargadores afirmaram que os danos morais pretendidos pelo falecido autor são transmissíveis à sua sucessora legal (mãe da vítima), conforme precedente do STJ. O valor foi fixado em 25 mil reais, corrigidos desde a publicação do acórdão e acrescidos de juros de mora a partir da citação. 

Ante a informação de que a vítima exercia atividades atinentes à profissão de padeiro - contribuindo para a renda familiar -, a Turma reconheceu a ocorrência de danos materiais, fato que ensejou a condenação do DF também ao pagamento de pensão mensal equivalente a 35% do salário mínimo vigente à época dos fatos, relativa ao período compreendido entre o fato danoso e o falecimento da vítima."


Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Segundo STJ, servidor em desvio de função tem direito às diferenças de remuneração.

CONFIRA A NOTÍCIA NO SITE DO STJ!
Apesar de o servidor não poder ser promovido ou reenquadrado no cargo que ocupa em desvio de função, ele tem direito a receber diferença salarial pelo desempenho das funções exercidas. O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve decisão anterior da própria Corte em relação ao caso. O desvio de função ocorre quando o servidor exerce funções diferentes das previstas para o cargo para o qual ele foi aprovado em concurso.

O recurso foi interposto pela União. A Turma deu provimento ao pedido apenas no que se refere ao cálculo dos juros moratórios.

A União pretendia que o processo fosse suspenso, pois havia outra ação ainda pendente na Primeira Seção do STJ sobre o prazo prescricional em ações de indenização contra a Fazenda Pública. Sustentou que não poderia ser responsabilizada por diferenças remuneratórias relativas a um alegado desvio de função.

Por fim, argumentou que os juros de mora deveriam ser recalculados,…

Ex-cabos da FAB anistiados voltarão a receber proventos suspensos.

CONFIRA A NOTÍCIA NO SITE DO STJ!
"Os ex-cabos da Força Aérea Brasileira (FAB) que foram reconhecidos como anistiados políticos por meio da Portaria 1.104/64 do Ministério da Aeronáutica e que, por força de liminar tiveram pagamentos suspensos nos últimos anos, agora voltarão a receber seus proventos e a situação regularizada. Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que houve omissão, por parte do Ministério da Justiça, no cumprimento integral da referida portaria e, assim, manteve mandado de segurança concedido anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – que já tinha dado ganho de causa aos ex-cabos e permitido que retornassem à sua antiga condição.
Na prática, o STJ negou embargo de declaração apresentado pela União contra acórdão do STF referente ao assunto, que foi levantado mediante ação movida por um ex-cabo, no Distrito Federal. A polêmica envolvendo os ex-cabos da FAB foi iniciada com a liminar que suspendeu os seus direit…

PRESIDENTE DO STF DETERMINA RESTABELECIMENTO DE PAGAMENTO DE PENSÃO A FILHAS DE SERVIDORES FEDERAIS.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, deferiu liminares em dois Mandados de Segurança (MS 35795 e 35814) impetrados por beneficiárias que recebem pensão por morte concedida a filhas solteiras maiores de 21 anos de servidores públicos civis com base na Lei 3.373/1958. Por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), o pagamento das pensões foi suspenso pelos órgãos de origem de seus pais (Ministérios do Trabalho e do Planejamento, respectivamente). Em razão dos fundamentos jurídicos apresentados e da natureza alimentar da pensão, a ministra determinou o restabelecimento do pagamento.
Os dois mandados de segurança são de relatoria do ministro Edson Fachin que, em maio último, anulou os efeitos do acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) na parte em que determinou a revisão e o cancelamento de benefícios previdenciários de pensão por morte concedidos a filhas solteiras maiores de 21 anos de servidores públicos civis, com base na L…