Pular para o conteúdo principal

Sistema de cotas deve observar princípio da razoabilidade.

CONFIRA A NOTÍCIA NO SITE DO TJDFT!

"Um candidato ao vestibular de medicina da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciência da Saúde - FEPECS, em Brasília, vai poder entrar no sistema de cotas mesmo não tendo cursado todo o ensino fundamental e médio em escolas públicas. A decisão é da juíza da 1ª Vara de Fazenda Pública e cabe recurso. 


A FEPECS contestou, afirmando que o sistema de cotas visa privilegiar os alunos das escolas públicas do DF que buscam o acesso ao nível superior em iguais condições com os alunos das escolas particulares. A ré salientou que o autor não comprovou que cursou integralmente o ensino médio e fundamental em escolas públicas. 

Na sentença, a juíza explicou que o sistema de cotas nas universidades públicas está previsto na Lei Distrital nº 3361/2004. A norma reserva 40% das vagas para os alunos que comprovem ter cursado integralmente o ensino fundamental e médio em escolas públicas. 

Para a magistrada, a princípio, conclui-se que o aluno não poderia se inscrever no sistema de cotas. Mas, a juíza afirmou ser necessário comparar o direito à educação e ponderá-lo com os demais princípios da própria Constituição Federal. "Logo, indubitavelmente, no indeferimento da inscrição do autor ao sistema de cotas, houve desrespeito ao princípio da razoabilidade", afirmou a magistrada. 

A juíza explicou que esse princípio impõe à Administração Pública a adequação entre os meios e os fins, afastando a cominação de restrições e sanções superiores àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. "A ré não observou esse princípio, pois ao interpretar a norma legal estabeleceu restrição exagerada e não prevista ao autor", ressaltou. 

A magistrada julgou procedente o pedido do autor, confirmando a tutela antecipada, e condenando a ré a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00."



O autor entrou com ação depois de ter sido indeferido o seu pedido de inscrição para o sistema de cotas no vestibular de medicina da FEPECS. A ré alegou que o jovem cursou a 1ª série do ensino fundamental em uma escola particular. Mas o autor argumentou que o único ano em que frequentou a escola particular foi porque recebeu bolsa escolar integral. Ele pediu a antecipação de tutela para determinar que a ré efetivasse sua inscrição no sistema de cotas do vestibular. O pedido foi deferido. 

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Segundo STJ, servidor em desvio de função tem direito às diferenças de remuneração.

CONFIRA A NOTÍCIA NO SITE DO STJ!
Apesar de o servidor não poder ser promovido ou reenquadrado no cargo que ocupa em desvio de função, ele tem direito a receber diferença salarial pelo desempenho das funções exercidas. O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve decisão anterior da própria Corte em relação ao caso. O desvio de função ocorre quando o servidor exerce funções diferentes das previstas para o cargo para o qual ele foi aprovado em concurso.

O recurso foi interposto pela União. A Turma deu provimento ao pedido apenas no que se refere ao cálculo dos juros moratórios.

A União pretendia que o processo fosse suspenso, pois havia outra ação ainda pendente na Primeira Seção do STJ sobre o prazo prescricional em ações de indenização contra a Fazenda Pública. Sustentou que não poderia ser responsabilizada por diferenças remuneratórias relativas a um alegado desvio de função.

Por fim, argumentou que os juros de mora deveriam ser recalculados,…

Ex-cabos da FAB anistiados voltarão a receber proventos suspensos.

CONFIRA A NOTÍCIA NO SITE DO STJ!
"Os ex-cabos da Força Aérea Brasileira (FAB) que foram reconhecidos como anistiados políticos por meio da Portaria 1.104/64 do Ministério da Aeronáutica e que, por força de liminar tiveram pagamentos suspensos nos últimos anos, agora voltarão a receber seus proventos e a situação regularizada. Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que houve omissão, por parte do Ministério da Justiça, no cumprimento integral da referida portaria e, assim, manteve mandado de segurança concedido anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – que já tinha dado ganho de causa aos ex-cabos e permitido que retornassem à sua antiga condição.
Na prática, o STJ negou embargo de declaração apresentado pela União contra acórdão do STF referente ao assunto, que foi levantado mediante ação movida por um ex-cabo, no Distrito Federal. A polêmica envolvendo os ex-cabos da FAB foi iniciada com a liminar que suspendeu os seus direit…

Atribuições do cargo: Lei que limita idade de oficial de saúde da Brigada Militar é inconstitucional.

CONFIRA A NOTÍCIA NO SITE DO CONJUR!

A natureza do cargo de oficial da saúde da Brigada Militar e suas atribuições não justificam a imposição de limite de idade de 29 anos para ingresso na carreira. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que considerou inconstitucional o artigo da Lei Estadual 12.307/2005, que fixou a idade limite para ingresso no curso básico de oficiais da saúde da Brigada Militar.

O caso foi levado ao Órgão Especial pela 4ª Câmara Cível do TJ-RS, que tem julgado diversos casos semelhantes. Ao pedir que o Órgão Especial reconheça a inconstitucionalidade da lei, o desembargador Eduardo Uhlein observou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a investidura em cargo ligado à saúde, ainda que componha o quadro da carreira militar, não justifica a imposição de limite máximo de idade.

A relatora do caso no Órgão Especial, desembargadora Denise Oliveira Cezar, considerou a arguição de incon…