Pular para o conteúdo principal

TJDFT determina que o Distrito Federal reconstrua escola em Taguatinga.


Decisão da 6ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal determinou que o GDF promova a reforma da Escola Classe 46 de Taguatinga, situada na EQNL 21/23 - AE 01, nos padrões adotados pela Secretaria de Educação para as demais escolas da Rede Pública de Ensino, utilizando toda área destinada à escola. O Distrito Federal terá o prazo de até um ano para promover a reforma, a contar do trânsito em julgado da ação, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A decisão é de 21 de setembro.

A ação civil pública foi proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa da Educação - Proeduc, do MPDFT, que afirma ter realizado procedimento e investigação preliminar que apurou que as instalações da escola estariam em estado precário, tendo problemas estruturais, inclusive a falta de uma área destinada às aulas de educação física, o que expõe professores e alunos a risco. Refere, ainda, que há diversas outras irregularidades na estrutura, tais como inacessibilidade das edificações, entulho nas imediações da escola, infiltrações, entre outras.

O Proeduc relata que, após cinco anos de tratativas perante a Administração, permaneceram os problemas. Afirma que a situação é emergencial, havendo, inclusive, risco de choques e incêndio. Tece considerações sobre a legitimidade do Ministério Público e sobre o direito fundamental à educação pública, gratuita e de qualidade. Alega, também, a necessidade de prédios adequados e seguros para as escolas. Ao final, requer a procedência do pedido, para que seja o Distrito Federal condenado à obrigação de fazer consistente na reconstrução da Escola Classe 46 no prazo de um ano, nos mesmos padrões adotados pela Secretaria de Educação à época da decisão, sob pena de multa diária.

O Distrito Federal apresentou contestação. Fundamentou que eventual procedência dos pedidos formulados pelo autor implicaria ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes, bem como ao Princípio da Reserva do Possível. Sustentou que seria indevida eventual interferência do Poder Judiciário nas atribuições de outro Poder. Defendeu a discricionariedade da Administração na implementação de políticas públicas. Colacionou entendimentos doutrinários em abono à sua tese. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos.

Na sentença, o juiz destacou que “fazer obras de manutenção e reforma nas escolas para que os alunos tenham condições razoáveis de aprendizado é obrigação imposta pela Constituição a todo administrador e que a discricionariedade não pode servir para o administrador escolher se cumpre ou não a Constituição”. Desta forma, o magistrado acatou integralmente a ação ajuizada pelo MPDFT.

Processo: 2014.01.1.148521-0

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Segundo STJ, servidor em desvio de função tem direito às diferenças de remuneração.

CONFIRA A NOTÍCIA NO SITE DO STJ!
Apesar de o servidor não poder ser promovido ou reenquadrado no cargo que ocupa em desvio de função, ele tem direito a receber diferença salarial pelo desempenho das funções exercidas. O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve decisão anterior da própria Corte em relação ao caso. O desvio de função ocorre quando o servidor exerce funções diferentes das previstas para o cargo para o qual ele foi aprovado em concurso.

O recurso foi interposto pela União. A Turma deu provimento ao pedido apenas no que se refere ao cálculo dos juros moratórios.

A União pretendia que o processo fosse suspenso, pois havia outra ação ainda pendente na Primeira Seção do STJ sobre o prazo prescricional em ações de indenização contra a Fazenda Pública. Sustentou que não poderia ser responsabilizada por diferenças remuneratórias relativas a um alegado desvio de função.

Por fim, argumentou que os juros de mora deveriam ser recalculados,…

Ex-cabos da FAB anistiados voltarão a receber proventos suspensos.

CONFIRA A NOTÍCIA NO SITE DO STJ!
"Os ex-cabos da Força Aérea Brasileira (FAB) que foram reconhecidos como anistiados políticos por meio da Portaria 1.104/64 do Ministério da Aeronáutica e que, por força de liminar tiveram pagamentos suspensos nos últimos anos, agora voltarão a receber seus proventos e a situação regularizada. Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que houve omissão, por parte do Ministério da Justiça, no cumprimento integral da referida portaria e, assim, manteve mandado de segurança concedido anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – que já tinha dado ganho de causa aos ex-cabos e permitido que retornassem à sua antiga condição.
Na prática, o STJ negou embargo de declaração apresentado pela União contra acórdão do STF referente ao assunto, que foi levantado mediante ação movida por um ex-cabo, no Distrito Federal. A polêmica envolvendo os ex-cabos da FAB foi iniciada com a liminar que suspendeu os seus direit…

Atribuições do cargo: Lei que limita idade de oficial de saúde da Brigada Militar é inconstitucional.

CONFIRA A NOTÍCIA NO SITE DO CONJUR!

A natureza do cargo de oficial da saúde da Brigada Militar e suas atribuições não justificam a imposição de limite de idade de 29 anos para ingresso na carreira. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que considerou inconstitucional o artigo da Lei Estadual 12.307/2005, que fixou a idade limite para ingresso no curso básico de oficiais da saúde da Brigada Militar.

O caso foi levado ao Órgão Especial pela 4ª Câmara Cível do TJ-RS, que tem julgado diversos casos semelhantes. Ao pedir que o Órgão Especial reconheça a inconstitucionalidade da lei, o desembargador Eduardo Uhlein observou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a investidura em cargo ligado à saúde, ainda que componha o quadro da carreira militar, não justifica a imposição de limite máximo de idade.

A relatora do caso no Órgão Especial, desembargadora Denise Oliveira Cezar, considerou a arguição de incon…