Pular para o conteúdo principal

Critério de antiguidade deve ser mantido para remoção de policial rodoviário federal.

CONFIRA A NOTÍCIA NO SITE DO TRF DA 1ª REGIÃO!


A 1ª Turma do TRF da 1ª Região deferiu o pedido de remoção de um policial rodoviário federal, afastando, no caso, a regra prevista no edital de limitar a saída regionalizada de servidores participantes do concurso de remoção. A decisão, unânime, decorreu do julgamento de apelação do servidor contra a sentença, da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido do impetrante.


Ao analisar a questão, a relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, destacou que “o cerne da questão posta nos autos diz respeito ao limitador de saída regionalizado, criado pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal por meio de normas regulamentares que culminaram na preterição de servidores mais antigos interessados na remoção”.


A magistrada seguiu entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que é plausível o estabelecimento de avaliações objetivas que evidencie os critérios de escolha do candidato à vaga oferecida por meio de remoção. No entanto, não há como desconsiderar direitos mais relevantes como o critério de antiguidade que é predominante sobre quaisquer outros.


Sustentou a desembargadora que a remoção de servidores deve ser pautada pelo mesmo critério de classificação em concursos públicos, previsto no inciso IV do art. 37 da Constituição, dando-se preferência àqueles mais bem classificados.


Para a relatora a administração pública deve observar os princípios previstos na Constituição Federal: legalidade, moralidade, impessoalidade e transparência. Por isso, a desconsideração da antiguidade no processo de remoção não é razoável na medida em que frustra a justa expectativa de remoção do servidor e afeta a relação de confiança que deve reger a relação servidor-administração.


Finalizando o voto, a magistrada fez referência ao julgado do TRF1, de relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, segundo o qual: "O Departamento de Polícia Rodoviária Federal, ao criar critério que prevê a desclassificação do certame dos servidores que excederem o limite de saída de cada regional e/ou delegacia, viola a regra constitucional de preferência na ordem classificatória, já que elimina do certame o servidor que obteve pontuação superior à de outro" (AC 0010430-74.2013.4.01.3400/DF, Primeira Turma, e-DJF1 p. 213 de 02/02/2016).


O Colegiado, acompanhando o voto da relatora, deu provimento à apelação.


Processo nº: 0003589-45.2013.4.01.3600/DF
Data de julgamento: 06/07/2016
Data de publicação: 26/07/2016

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Segundo STJ, servidor em desvio de função tem direito às diferenças de remuneração.

CONFIRA A NOTÍCIA NO SITE DO STJ!
Apesar de o servidor não poder ser promovido ou reenquadrado no cargo que ocupa em desvio de função, ele tem direito a receber diferença salarial pelo desempenho das funções exercidas. O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve decisão anterior da própria Corte em relação ao caso. O desvio de função ocorre quando o servidor exerce funções diferentes das previstas para o cargo para o qual ele foi aprovado em concurso.

O recurso foi interposto pela União. A Turma deu provimento ao pedido apenas no que se refere ao cálculo dos juros moratórios.

A União pretendia que o processo fosse suspenso, pois havia outra ação ainda pendente na Primeira Seção do STJ sobre o prazo prescricional em ações de indenização contra a Fazenda Pública. Sustentou que não poderia ser responsabilizada por diferenças remuneratórias relativas a um alegado desvio de função.

Por fim, argumentou que os juros de mora deveriam ser recalculados,…

Ex-cabos da FAB anistiados voltarão a receber proventos suspensos.

CONFIRA A NOTÍCIA NO SITE DO STJ!
"Os ex-cabos da Força Aérea Brasileira (FAB) que foram reconhecidos como anistiados políticos por meio da Portaria 1.104/64 do Ministério da Aeronáutica e que, por força de liminar tiveram pagamentos suspensos nos últimos anos, agora voltarão a receber seus proventos e a situação regularizada. Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que houve omissão, por parte do Ministério da Justiça, no cumprimento integral da referida portaria e, assim, manteve mandado de segurança concedido anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – que já tinha dado ganho de causa aos ex-cabos e permitido que retornassem à sua antiga condição.
Na prática, o STJ negou embargo de declaração apresentado pela União contra acórdão do STF referente ao assunto, que foi levantado mediante ação movida por um ex-cabo, no Distrito Federal. A polêmica envolvendo os ex-cabos da FAB foi iniciada com a liminar que suspendeu os seus direit…

Atribuições do cargo: Lei que limita idade de oficial de saúde da Brigada Militar é inconstitucional.

CONFIRA A NOTÍCIA NO SITE DO CONJUR!

A natureza do cargo de oficial da saúde da Brigada Militar e suas atribuições não justificam a imposição de limite de idade de 29 anos para ingresso na carreira. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que considerou inconstitucional o artigo da Lei Estadual 12.307/2005, que fixou a idade limite para ingresso no curso básico de oficiais da saúde da Brigada Militar.

O caso foi levado ao Órgão Especial pela 4ª Câmara Cível do TJ-RS, que tem julgado diversos casos semelhantes. Ao pedir que o Órgão Especial reconheça a inconstitucionalidade da lei, o desembargador Eduardo Uhlein observou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a investidura em cargo ligado à saúde, ainda que componha o quadro da carreira militar, não justifica a imposição de limite máximo de idade.

A relatora do caso no Órgão Especial, desembargadora Denise Oliveira Cezar, considerou a arguição de incon…