Pular para o conteúdo principal

O ESTADO É RESPONSÁVEL CIVILMENTE POR ERROS QUE CAUSEM DANO ANORMAL AO ADMINISTRADO.





Ainda que o ato administrativo seja lícito, praticado dentro dos ditames legais, causar prejuízo anormal e específico ao administrando, cabível é a responsabilização civil do ente público. Esse foi o entendimento adotado pela 6ª Turma do TRF 1ª Região para negar provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT, que julgou procedente os pedidos formulados pela parte autora e condenou a autarquia à indenização por danos morais e materiais, por uma série de erros praticados em razão da concessão de um benefício previdenciário.

Consta que a autora requereu a concessão de aposentadoria quando contava com 33 anos, 11 meses e 24 dias de contribuição, tendo seu pedido indeferido por não contar com o tempo necessário. Completados 35 anos, requereu novamente o benefício, e houve novo indeferimento do pleito, o que a levou a ingressar com mandado de segurança. A impetrante obteve liminar para implantação, que foi confirmada na sentença.

O benefício havia sido negado administrativamente em razão de o INSS não ter reconhecido como tempo de contribuição o período no qual o autor havia atuado como aluno aprendiz, apesar de demonstrado na carteira de trabalho. Deferida a concessão do benefício, ao implantá-lo, a ré adotou como salário-base o valor do salário mínimo vigente, desconsiderando as contribuições efetivamente pagas pelo autor e considerando para fins de cálculo 25 anos, e não os 35 judicialmente comprovados.

O autor tentou resolver o problema administrativa e judicialmente, tendo seu pedido julgado procedente. Porém, apesar dos documentos juntados, o INSS efetuou o pagamento em agência localizada em Cuiabá/MT, distante 200 km de seu domicílio. Segundo o relator do processo, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, tratou-se de erro que obstaculizou o administrado de usufruir de direito judicialmente reconhecido.

O magistrado aponta que os fatos expostos e demonstrados documentalmente nos autos “comprovam a prática de inúmeros erros por parte da Administração Pública, injustificados e sem qualquer base legal. Em verdade, nada mais fazem do que demonstrar o verdadeiro descaso do administrador para com seu súdito”.

O desembargador afirma que a mera propositura de ação judicial para assegurar direitos, como corolário do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não dá ensejo à pretensão reparatória por danos morais. Entretanto, foi necessário que o autor ingressasse com duas ações judiciais, “o que configura situação excepcional, que acabou por comprometer o próprio sustento do autor e da sua família, já que “em razão do benefício previdenciário diminuto recebido, foi obrigado a contrair empréstimos em diversas instituições financeiras.

É de se ressaltar, assevera o relator, que o dano moral “é aquele que decorre da violação de qualquer dos direitos da personalidade. Estes, por sua vez, são todos aqueles que se relacionem diretamente com a dignidade humana do sujeito. O direito à aposentadoria paga em valor compatível com as contribuições previdenciárias vertidas para o INSS resta umbilicalmente associado ao princípio da dignidade da pessoa humana, mais especificamente no que diz respeito ao direito à alimentação e seus consectários. Por isso, a sucessão de equívocos narrados nos presentes autos, culminando com a demora injustificada na concessão do benefício devido, diretamente violou direito da personalidade do autor, gerando-lhe, por conseguinte, danos morais”.

A decisão foi unânime.

Processo nº 0002493-91.2010.4.01.3602/MT
Data de julgamento: 13/03/2017
Data de publicação: 31/03/2017

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Segundo STJ, servidor em desvio de função tem direito às diferenças de remuneração.

CONFIRA A NOTÍCIA NO SITE DO STJ!
Apesar de o servidor não poder ser promovido ou reenquadrado no cargo que ocupa em desvio de função, ele tem direito a receber diferença salarial pelo desempenho das funções exercidas. O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve decisão anterior da própria Corte em relação ao caso. O desvio de função ocorre quando o servidor exerce funções diferentes das previstas para o cargo para o qual ele foi aprovado em concurso.

O recurso foi interposto pela União. A Turma deu provimento ao pedido apenas no que se refere ao cálculo dos juros moratórios.

A União pretendia que o processo fosse suspenso, pois havia outra ação ainda pendente na Primeira Seção do STJ sobre o prazo prescricional em ações de indenização contra a Fazenda Pública. Sustentou que não poderia ser responsabilizada por diferenças remuneratórias relativas a um alegado desvio de função.

Por fim, argumentou que os juros de mora deveriam ser recalculados,…

Ex-cabos da FAB anistiados voltarão a receber proventos suspensos.

CONFIRA A NOTÍCIA NO SITE DO STJ!
"Os ex-cabos da Força Aérea Brasileira (FAB) que foram reconhecidos como anistiados políticos por meio da Portaria 1.104/64 do Ministério da Aeronáutica e que, por força de liminar tiveram pagamentos suspensos nos últimos anos, agora voltarão a receber seus proventos e a situação regularizada. Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que houve omissão, por parte do Ministério da Justiça, no cumprimento integral da referida portaria e, assim, manteve mandado de segurança concedido anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – que já tinha dado ganho de causa aos ex-cabos e permitido que retornassem à sua antiga condição.
Na prática, o STJ negou embargo de declaração apresentado pela União contra acórdão do STF referente ao assunto, que foi levantado mediante ação movida por um ex-cabo, no Distrito Federal. A polêmica envolvendo os ex-cabos da FAB foi iniciada com a liminar que suspendeu os seus direit…

STF MANTÉM DECISÃO QUE DETERMINOU FORNECIMENTO DE REMÉDIO A CRIANÇA EM GOIÁS.

CONFIRA A NOTÍCIA NO SITE DO STF!
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, negou pedido do Estado de Goiás para que fossem suspensos os efeitos de uma liminar deferida pela Justiça goiana que determinou ao secretário de Estado da Saúde fornecer a uma criança o medicamento Spinraza (nusinersen). Ao indeferir liminar na Suspensão de Segurança (SS) 5192, a ministra afirma que a concessão da medida “configuraria dano inverso” e poderia levar à morte da menor, que nasceu em setembro do ano passado.

Em julho deste ano, foi impetrado pela mãe mandado de segurança contra a negativa da Secretaria Estadual de Saúde em fornecer o medicamento. Segundo ela, a criança é portadora de atrofia muscular espinhal (AME) e está internada na Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica do Instituto Goiano de Pediatria (IGOPE). Após avaliação, o médico especialista prescreveu o uso contínuo do medicamento e alertou que, caso o tratamento não se iniciasse imediatamente, …