Pular para o conteúdo principal

ÁREAS DE ATUAÇÃO

Com o objetivo de oferecer aos seus clientes serviços eficientes e maior experiência, DANIELLA COSTA Advocacia Especializada  atua exclusivamente com Direito Administrativo, em especial:
 
  • Tribunal de Contas da União - TCU, Tribunais e Conselhos de Contas e Controladoria Geral da União – CGU
  • Consultoria em licitações e contratos administrativos
  • Serviços Sociais Autônomos - Sistema "S"
  • Servidores públicos
  • Improbidade administrativa
  • Concursos públicos
  • Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar
  • Concessões, permissões e autorizações de uso de bem público
  • Terceiro Setor
  • Capacitação e treinamento de Comissão de Licitação e de servidores de outras unidades administrativas
  • Responsabilidade Civil do Estado
  • Assessoria e consultoria em Contratos de Gestão, Convênios e Termos de Parceria (Organizações Sociais e OSCIP’s – Terceiro Setor)
  • Compliance 
  • Direito Sanitário

        Ainda, em razão da localização privilegiada de Brasília, DANIELLA COSTA Advocacia Especializada oferece serviços de advocacia correspondente a advogados e escritórios de outros Estados e países. O serviço de correspondência abrange:
  • Realização de audiências e sustentação oral;
  • Distribuição e acompanhamento de cartas precatórias;
  • Cópias de autos processuais judiciais e extrajudiciais;
  • Protocolo e despacho de petições e memoriais;
  • Outras atividades de apoio.
           Por fim, importante ressaltar que, visando à dignidade da classe, obstar o aviltamento dos valores dos serviços profissionais e manter a justa remuneração dos advogados e advogadas do Distrito Federal, informamos que os honorários são arbitrados em respeito à TABELA DE HONORÁRIOS da OAB/DF.

Postagens mais visitadas deste blog

Segundo STJ, servidor em desvio de função tem direito às diferenças de remuneração.

CONFIRA A NOTÍCIA NO SITE DO STJ!
Apesar de o servidor não poder ser promovido ou reenquadrado no cargo que ocupa em desvio de função, ele tem direito a receber diferença salarial pelo desempenho das funções exercidas. O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve decisão anterior da própria Corte em relação ao caso. O desvio de função ocorre quando o servidor exerce funções diferentes das previstas para o cargo para o qual ele foi aprovado em concurso.

O recurso foi interposto pela União. A Turma deu provimento ao pedido apenas no que se refere ao cálculo dos juros moratórios.

A União pretendia que o processo fosse suspenso, pois havia outra ação ainda pendente na Primeira Seção do STJ sobre o prazo prescricional em ações de indenização contra a Fazenda Pública. Sustentou que não poderia ser responsabilizada por diferenças remuneratórias relativas a um alegado desvio de função.

Por fim, argumentou que os juros de mora deveriam ser recalculados,…

Ex-cabos da FAB anistiados voltarão a receber proventos suspensos.

CONFIRA A NOTÍCIA NO SITE DO STJ!
"Os ex-cabos da Força Aérea Brasileira (FAB) que foram reconhecidos como anistiados políticos por meio da Portaria 1.104/64 do Ministério da Aeronáutica e que, por força de liminar tiveram pagamentos suspensos nos últimos anos, agora voltarão a receber seus proventos e a situação regularizada. Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que houve omissão, por parte do Ministério da Justiça, no cumprimento integral da referida portaria e, assim, manteve mandado de segurança concedido anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – que já tinha dado ganho de causa aos ex-cabos e permitido que retornassem à sua antiga condição.
Na prática, o STJ negou embargo de declaração apresentado pela União contra acórdão do STF referente ao assunto, que foi levantado mediante ação movida por um ex-cabo, no Distrito Federal. A polêmica envolvendo os ex-cabos da FAB foi iniciada com a liminar que suspendeu os seus direit…

PRESIDENTE DO STF SUSPENDE RESOLUÇÃO DA ANS QUE MUDOU REGRAS DE COPARTICIPAÇÃO E FRANQUIAS DOS PLANOS DE SAÚDE.

Decisão cautelar da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu a Resolução Normativa 433/2018 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que altera regras de coparticipação e franquias dos planos de saúde. A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 532, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Na ADPF, a OAB pediu a urgente suspensão da resolução por ofensa a diversos preceitos constitucionais, como o preceito fundamental da separação dos Poderes e os princípios da legalidade e do devido processo legal. A resolução questionada, dentre outras atribuições, prevê que os beneficiários dos planos de assistência à saúde poderão pagar até 40% do valor de procedimentos como consultas e exames no modelo de coparticipação, além de introduzir a modalidade de franquia para firmar novos contratos de assistência à saúde.
Ao analisar o pedido, a presidente do STF determinou a su…