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COMPRA SEM LICITAÇÃO NÃO É, POR SI SÓ, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DECIDE TJ-SP.

Ex-prefeito havia sido condenado por improbidade por ter comprado móveis para escolas sem licitação. Mas, segundo TJ-SP, não houve superfaturamento, dano ao erário nem acréscimo patrimonial dos envolvidos. Processo já dura 16 anos

Se os bens foram entregues e não há prova de desonestidade, não se pode falar em improbidade administrativa. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença e absolveu o ex-prefeito de Mauá Oswaldo Dias.

O caso começa em 2003, por causa de uma compra sem licitação de móveis para escolas. O gasto foi de R$ 233,6 mil. Em primeira instância, foram condenados o ex-prefeito, a ex-secretária de educação Cacilda Lopes dos Santos e a empresa fornecedora do mobiliário, Desk Móveis Escolares e Produtos Plásticos ao ressarcimento integral do dano. A sentença também anulou o contrato.

Porém, a relatora do caso no TJ-SP, desembargadora Isabel Cogan, destacou em seu voto que a contratação foi feita e houve a ef…
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SEGURO FEITO POR LICITANTES PODE NEGAR INDENIZAÇÃO A ATOS EMANADOS DE CORRUPÇÃO.

Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal podem aceitar, sob algumas condições, apólice de seguro apresentada por empresa vencedora de certame licitatório que exclua da cobertura prejuízos causados por corrupção. A conclusão é de análise de consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) formulada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

A consulta ocorreu porque algumas seguradoras têm alegado a existência de muitas ocorrências relacionadas à corrupção, com o envolvimento de agentes públicos. Em função disso, elas têm inserido nas apólices cláusula que condiciona eventual indenização à não existência de prejuízos causados por atos ou fatos violadores de normas de anticorrupção.

A análise realizada pelo Tribunal concluiu que a cláusula atualmente inserida pelas seguradoras nas apólices tem amparo no Código Civil, mas com algumas especificações. Os órgãos públicos poderão aceitar apólice que contenha esse tipo de cláus…

TCU AUXILIA O MINISTÉRIO DA SAÚDE A APRIMORAR PROCESSOS DE COMPRA DE MEDICAMENTOS.

A aquisição de medicamentos e hemoderivados realizada pelo Ministério da Saúde entre 2014 e 2017 não apresentou sobrepreço, mas outras irregularidades.
A aquisição de medicamentos e hemoderivados realizada pelo Ministério da Saúde (MS), entre 2014 e 2017, movimentou recursos da ordem de R$ 7 bilhões. Não foram encontrados indícios de sobrepreço, mas outras irregularidades. Essa foi a constatação do Tribunal de Contas da União (TCU) em auditoria sobre os procedimentos que o órgão utilizou nessas compras.

O Ministério utilizou pregão presencial em lugar do pregão eletrônico, o que levou à aquisição de medicamentos por preços menos vantajosos, contrário ao posicionamento do Tribunal e da legislação aplicável. Também os editais licitatórios não previram cotação parcial do quantitativo total licitado, o que impossibilitou a participação de empresas de pequeno porte e pode ter reduzido a competitividade.

Além disso, foram divulgados, nos editais de licitação, os preços estimados para a con…

SISTEMA S DEVE UTILIZAR NORMAS CONTÁBEIS APLICADAS AO SETOR PÚBLICO.

A decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), relatada pelo ministro-substituto Weder de Oliveira, prevê prazo de um ano para a adequação. Caso queiram, as entidades poderão usar as normas empresariais simultaneamente.

O Tribunal de Contas da União (TCU), sob a relatoria do ministro-substituto Weder de Oliveira, determinou que as entidades do Sistema S utilizem as normas contábeis aplicadas ao setor público, estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

A determinação da Corte de Contas desta quarta-feira (30) reforça o que foi decidido em 2016, com as devidas atualizações normativas. Assim, as entidades do Sistema S terão o prazo de um ano, a partir da notificação da última deliberação (Acórdão 991, de 2019, do Plenário do TCU) para adequar seus sistemas contábeis.

As demonstrações contábeis deverão ser elaboradas com base na contabilidade aplicada ao setor público, seguindo os moldes exigidos pela Norma Brasileira de Contabilidade Técnica aplicada ao Setor Público …

STF REAFIRMA QUE MP DE CONTAS NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA JULGADO DE TRIBUNAL DE CONTAS

O recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, questionou acordão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que assegurou a legitimidade do MP de Contas para impetrar mandado de segurança contra ato da corte de contas perante a qual atua. O processo é de relatoria do ministro Alexandre de Moraes. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência para reconhecer que o Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Contas no qual atua. A decisão majoritária foi tomada pelo Plenário Virtual do STF no julgamento de mérito do Recurso Extraordinário (RE) 1178617, que teve repercussão geral reconhecida.

O caso dos autos teve origem em mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público de Contas de Goiás no Tribunal de Justiça estadual (TJ-GO) contra ato do Tribunal de Contas local (TCE-GO) que havia determinado o arquivamento da representação apresentada pelo MP para apurar irregularidades em proce…