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“PARA FISCALIZAR O PODER PÚBLICO”, PARLAMENTAR PROPÕE QUE LICITAÇÕES SEJAM TRANSMITIDAS AO VIVO.

O deputado estadual Alysson Lima (PRB-GO) apresentou nesta quinta-feira (18/07) um projeto de lei, que prevê que as licitações dos poderes Executivo e Legislativo sejam transmitidas ao vivo e via internet. O parlamentar pretende fazer com que o cidadão se aproxime mais dos processos licitatórios com o objetivo de “fiscalizar o poder público”

De acordo com a proposta, o membro da comissão de licitação ou o pregoeiro deverá informar inicialmente sobre qual processo licitatório está tratando, declarando, ao menos, as seguintes informações: número do edital de licitação; modalidade de licitação; regime de execução; órgão solicitante; e objeto da licitação.

Na justificativa da matéria, o parlamentar ressalta que o direito de acompanhar as sessões públicas de licitação raramente é exercido já que só pode ser feito de modo presencial. “O cidadão que pretende acompanhar as sessões de licitação para fiscalizar o poder público deve ter disponibilidade de tempo exatamente naquele horário reserv…
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GOVERNO DA BAHIA LANÇA APLICATIVO PARA LICITAÇÃO BASEADO EM BLOCKCHAIN.

Os estados da Bahia e do Rio Grande do Norte vão passar a usar um aplicativo de licitação baseado na tecnologia blockchain, o SOL (Solução Online de Licitação), lançado na terça-feira (09) pelo governo baiano.

O aplicativo foi desenvolvido pelo Governo da Bahia por meio do projeto ‘Bahia Produtiva’ em parceria com o projeto ‘Governo Cidadão’ do estado do Rio Grande do Norte, tendo apoio do Banco Mundial, diz o comunicado.

De acordo com a publicação, o aplicativo será utilizado por cerca de 1.100 associações e cooperativas da agricultura no território baiano e também no estado do Rio Grande do Norte.

Baseado na tecnologia blockchain, o SOL vai facilitar os processos de compra em associações e cooperativas da agricultura familiar e projetos apoiados pelo Banco Mundial.

Eles vão aplicar a nova solução no âmbito dos projetos ‘Bahia Produtiva’, executado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) e ‘Governo Cidadão’, que são financiados a partir de acordo de empréstimos entre …

COMPRA SEM LICITAÇÃO NÃO É, POR SI SÓ, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DECIDE TJ-SP.

Ex-prefeito havia sido condenado por improbidade por ter comprado móveis para escolas sem licitação. Mas, segundo TJ-SP, não houve superfaturamento, dano ao erário nem acréscimo patrimonial dos envolvidos. Processo já dura 16 anos.

Se os bens foram entregues e não há prova de desonestidade, não se pode falar em improbidade administrativa. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença e absolveu o ex-prefeito de Mauá Oswaldo Dias.

O caso começa em 2003, por causa de uma compra sem licitação de móveis para escolas. O gasto foi de R$ 233,6 mil. Em primeira instância, foram condenados o ex-prefeito, a ex-secretária de educação Cacilda Lopes dos Santos e a empresa fornecedora do mobiliário, Desk Móveis Escolares e Produtos Plásticos ao ressarcimento integral do dano. A sentença também anulou o contrato.

Porém, a relatora do caso no TJ-SP, desembargadora Isabel Cogan, destacou em seu voto que a contratação foi feita e houve …

SEGURO FEITO POR LICITANTES PODE NEGAR INDENIZAÇÃO A ATOS EMANADOS DE CORRUPÇÃO.

Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal podem aceitar, sob algumas condições, apólice de seguro apresentada por empresa vencedora de certame licitatório que exclua da cobertura prejuízos causados por corrupção. A conclusão é de análise de consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) formulada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

A consulta ocorreu porque algumas seguradoras têm alegado a existência de muitas ocorrências relacionadas à corrupção, com o envolvimento de agentes públicos. Em função disso, elas têm inserido nas apólices cláusula que condiciona eventual indenização à não existência de prejuízos causados por atos ou fatos violadores de normas de anticorrupção.

A análise realizada pelo Tribunal concluiu que a cláusula atualmente inserida pelas seguradoras nas apólices tem amparo no Código Civil, mas com algumas especificações. Os órgãos públicos poderão aceitar apólice que contenha esse tipo de cláus…

TCU AUXILIA O MINISTÉRIO DA SAÚDE A APRIMORAR PROCESSOS DE COMPRA DE MEDICAMENTOS.

A aquisição de medicamentos e hemoderivados realizada pelo Ministério da Saúde entre 2014 e 2017 não apresentou sobrepreço, mas outras irregularidades.
A aquisição de medicamentos e hemoderivados realizada pelo Ministério da Saúde (MS), entre 2014 e 2017, movimentou recursos da ordem de R$ 7 bilhões. Não foram encontrados indícios de sobrepreço, mas outras irregularidades. Essa foi a constatação do Tribunal de Contas da União (TCU) em auditoria sobre os procedimentos que o órgão utilizou nessas compras.

O Ministério utilizou pregão presencial em lugar do pregão eletrônico, o que levou à aquisição de medicamentos por preços menos vantajosos, contrário ao posicionamento do Tribunal e da legislação aplicável. Também os editais licitatórios não previram cotação parcial do quantitativo total licitado, o que impossibilitou a participação de empresas de pequeno porte e pode ter reduzido a competitividade.

Além disso, foram divulgados, nos editais de licitação, os preços estimados para a con…