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TCU DISPONIBILIZA CARTILHAS SOBRE GESTÃO EM SAÚDE E AQUISIÇÃO PÚBLICA DE MEDICAMENTOS.

Lançada em dezembro do ano passado, a cartilha para a aquisição pública de medicamentos apresenta um compilado de decisões do Tribunal acerca de temas como modalidades de licitação, pesquisa de preços, critérios de habilitação técnica específicos para os medicamentos e rastreabilidade de notas fiscais. Cinco mil e quinhentas cartilhas com orientações sobre governança e gestão em saúde e sobre a aquisição pública de medicamentos foram distribuídas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a secretários municipais de Saúde de todo o País durante o 35º Congresso Nacional de Secretarias Municipais de Saúde. O objetivo da ação foi ajudar prefeituras e gestores a melhorarem a condução de suas atividades relacionadas a avaliação, planejamento, direcionamento, monitoramento, execução e controle, além de esclarecer dúvidas sobre a compra pública de remédios, que integra a Política Nacional de Assistência Farmacêutica.

Lançada em dezembro do ano passado, a cartilha para a aquisição pública de me…
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AUDITORIA DO TCU SOBRE AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS NO SUS APONTA FRAGILIDADES NOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO.

Sob a relatoria do ministro Augusto Nardes, a fiscalização analisou compras feitas de forma centralizada pelo Ministério da Saúde e contratações realizadas por nove secretarias estaduais de Saúde e dezenove secretarias municipais que receberam recursos federais.
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou fiscalização sobre os processos de aquisição de medicamentos que ocorreram de forma centralizada pelo Ministério da Saúde e as realizadas pelas secretarias de Saúde selecionadas, mediante transferência de recursos federais. A auditoria avaliou o atendimento aos pressupostos legais das licitações e contratações selecionadas e apontou a necessidade de adoção de medidas para aprimorar os controles internos e promover mais transparência dos gastos públicos.

Foram constatados indícios de direcionamento e montagem de licitações, contratações diretas não justificadas e adoção de modalidade de licitação inadequada. O Tribunal também identificou deficiência no controle de estoque dos medic…

ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS NÃO ESTÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE PIS E COFINS.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio da 7ª Turma, decidiu, por unanimidade, em juízo de adequação, consolidar o entendimento de que o ato cooperativo típico de cooperativa que realiza operações entre seus associados não está sujeito às contribuições destinadas ao PIS e à COFINS.

Essa decisão reforma julgamento anterior da própria 7ª Turma que negou provimento à apelação da Cooperativa de Usuários de Assistência Médica do Sistema de Crédito Cooperativo de Minas Gerais (Usimed) que pugnou acerca da abstenção da cobrança da contribuição devida ao PIS incidente sobre a receita bruta de atos cooperativos.

O relator, desembargador federal José Amilcar Machado, ao analisar o caso, sustentou que no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) “o art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. …

“PARA FISCALIZAR O PODER PÚBLICO”, PARLAMENTAR PROPÕE QUE LICITAÇÕES SEJAM TRANSMITIDAS AO VIVO.

O deputado estadual Alysson Lima (PRB-GO) apresentou nesta quinta-feira (18/07) um projeto de lei, que prevê que as licitações dos poderes Executivo e Legislativo sejam transmitidas ao vivo e via internet. O parlamentar pretende fazer com que o cidadão se aproxime mais dos processos licitatórios com o objetivo de “fiscalizar o poder público”

De acordo com a proposta, o membro da comissão de licitação ou o pregoeiro deverá informar inicialmente sobre qual processo licitatório está tratando, declarando, ao menos, as seguintes informações: número do edital de licitação; modalidade de licitação; regime de execução; órgão solicitante; e objeto da licitação.

Na justificativa da matéria, o parlamentar ressalta que o direito de acompanhar as sessões públicas de licitação raramente é exercido já que só pode ser feito de modo presencial. “O cidadão que pretende acompanhar as sessões de licitação para fiscalizar o poder público deve ter disponibilidade de tempo exatamente naquele horário reserv…

GOVERNO DA BAHIA LANÇA APLICATIVO PARA LICITAÇÃO BASEADO EM BLOCKCHAIN.

Os estados da Bahia e do Rio Grande do Norte vão passar a usar um aplicativo de licitação baseado na tecnologia blockchain, o SOL (Solução Online de Licitação), lançado na terça-feira (09) pelo governo baiano.

O aplicativo foi desenvolvido pelo Governo da Bahia por meio do projeto ‘Bahia Produtiva’ em parceria com o projeto ‘Governo Cidadão’ do estado do Rio Grande do Norte, tendo apoio do Banco Mundial, diz o comunicado.

De acordo com a publicação, o aplicativo será utilizado por cerca de 1.100 associações e cooperativas da agricultura no território baiano e também no estado do Rio Grande do Norte.

Baseado na tecnologia blockchain, o SOL vai facilitar os processos de compra em associações e cooperativas da agricultura familiar e projetos apoiados pelo Banco Mundial.

Eles vão aplicar a nova solução no âmbito dos projetos ‘Bahia Produtiva’, executado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) e ‘Governo Cidadão’, que são financiados a partir de acordo de empréstimos entre …